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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000550-84.2023.8.08.0007.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000550-84.2023.8.08.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Baixo Guandu - 1ª Vara Última distribuição : 27/03/2023 Valor da causa: R$ 15.295,74 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Baixo Guandu – Espírito Santo
CHRISLAINE DE ASSIS QUEMELI, brasileira, portadora do RG nº 14763101 SSP/MG devidamente inscrita no CPF nº 112.563.397-25, residente e domiciliada na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000 e;
ELIER MATTOS SCHERRER JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 1117334 SSP/ES devidamente inscrito nº CPF nº 081.205.357-58, residente e domiciliado na Rua Angelina Meneses, nº 956, São José, Baixo Guandu/ES, CEP 29730-000, vêm respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas ra- zões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
Os Requerentes adquiriram passagem aérea para viajar na data de 16 de feve- reiro de 2023, de Curitiba/PR, às 15h25min, com conexão em Congonhas/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegariam às 18h40min da mesma data.
Ocorre que, quando se apresentaram para o check-in, os Requerentes foram surpreendidos com a informação sobre o CANCELAMENTO do voo, com a reacomo- dação para outro itinerário.
Após DUAS HORAS de espera, por volta das 17h00min, os Requerentes final- mente embarcaram no novo voo. Contudo, constataram que o trecho de conexão ha- via sido perdido, visto que o embarque finalizava às 16h50min:
Então, ao chegar em Congonhas, os Requerentes deslocaram-se ao guichê de tendimento da Companhia Aérea, a fim de receber os novos bilhetes aéreos referen- es à reacomodação. Agora, o voo programado para partir às 17h10min de Congonhas oi alterado para às 20h55min, com previsão de chegada às 22h25min em Vitória:
Neste ponto, cumpre pontuar que os Requerentes solicitaram voucher de ali- mentação, o qual foi fornecido pela Requerida no valor de R$ 35,00, valor sabidamente insuficiente para a refeição em aeroportos, de modo que os Requerentes foram obri- gados a complementar o valor faltante:
Se não bastasse, Excelência, o voo de conexão, previsto para às 20h55min, de- colou apenas às 21h55min!
Chegando em Vitória, por volta das 23h20min, os Requerentes buscaram por atendimento da empresa Requerida para solicitar hospedagem, tendo em vista que não residem em Vitória e a residência de ambos estava à 183,3km de distância, o que enseja o percurso por 03h15min aproximadamente:
Assim o fizeram pois, além do extremo desgaste físico e mental advindo do atraso para a chegada ao destino, o deslocamento para a cidade natal era inviável àquela hora da noite. Todavia, Excelência, os Requerentes foram surpreendidos com os guichês de atendimento VAZIOS:
Por esta razão, os Requerentes foram obrigados a adquirir uma hospedagem para pernoitar em Vitória e retornar a este município em segurança no dia seguinte, às próprias custas, o que ensejou o desembolso de R$ 202,04, conforme comprovantes acostados aos autos.
OS REQUERENTES ADQUIRIRAM:
5) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - P
EM RAZÃO DA DESÍDIA POR PARTE DA REQUERIDA, PASSOU A SER
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida dos Requerentes, os quais supor- taram o atraso inicial do voo e a consequente perda de conexão, sendo realocados para outro itinerário que também atrasou, somando cinco horas de atraso, sem que lhes fosse fornecida assistência material adequada.
Diante de toda a frustração vivenciada pelos Requerentes e do descaso por parte da Requerida, não restou alternativa aos Requerentes senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de ter seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de atrasos e cancelamentos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Os Requerentes foram informados a respeito da reacomodação do voo quando já estavam no aeroporto, em evidente violação ao dever de informação exigido não só pelo Código de Defesa do Consumidor, como também pela Resolução nº 400 da ANAC, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo trans- portador, em especial quanto ao horário e itinerário original- mente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Ademais, a reacomodação promovida unilateralmente pela Requerida ensejou a perda de conexão do trecho seguinte, ensejando cinco horas de espera sem que fosse prestada assistência material adequada aos Requerentes.
Por fim, devido ao horário avançado, ao extremo esgotamento físico e mental e à necessidade de finalizar a viagem pela via terrestre, os Requerentes foram obrigados a adquirir hospedagem, às próprias custas, visto a ausência de funcionários nos gui- chês de atendimento da Companhia Aérea.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente os serviços que lhe competiam, sobretudo porque não observou seus deveres contratuais e infor- macionais, exigidos principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, deve a companhia aérea ser responsabilizada nos termos do disposto no artigo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
O contrato estipulado entre as partes exige obrigações recíprocas. Se, de um lado, o consumidor deve quitar o valor referente ao bilhete aéreo, por outro, o fornece- dor fica obrigado a adimplir o contrato na data e no horário estipulados contratual- mente, sob pena de responsabilização objetiva.
Nesta esteira, o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
No caso em análise, o fato de o voo ter sido cancelado em razão de ‘manuten- ção da aeronave’, ‘condições meteorológicas’ ou ‘readequação da malha aérea’ confi- guram fortuito interno da empresa, por estarem diretamente relacionados à natureza das atividades que ela exerce, não tendo o condão de eximir sua responsabilidade, es- pecialmente quando ela não observa as diretrizes elencadas na Resolução nº 400 da ANAC.
Sobre o tema, é também o entendimento jurisprudencial pacífico deste E. Tri bunal de Justiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO NE- CESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE FOR- TUITO INTERNO RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR DANO MATERIAL COMPROVADO JUROS MO- RATÓRIOS SELIC RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A adequada condição de segurança dos meios de transporte de passageiros constitui fator intrínseco ao próprio serviço prestado, cabendo ao prestador adotar as medidas preventivas necessárias à manutenção dos equipamentos utilizados para o deslocamento dos passageiros. Assim, as eventuais intercor- rências decorrentes da necessidade de manutenção nos equi- pamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do ser- viço prestado encontram-se inseridas no risco da própria ativi- dade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. 2. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro, extrapolando a esfera do mero dissabor. [...]
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190114264, Relator : ANNI- BAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂ- MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2022, Data da Publi- cação no Diário: 04/10/2022).
Há de se rememorar, por fim, que o contrato de transporte aéreo constitui obri- gação de resultado, de modo que a Companhia Aérea tem o dever de transportar o passageiro na data e no tempo convencionados, o que não ocorreu in casu.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e do seu dever de informação, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a se- guir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patri- moniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelos Requerentes foram, em suma: 1) cancelamento do voo promovido de forma repentina; 2) perda de co- nexão e reacomodação para outro itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada dos Requerentes ao destino; 3) ausência de suporte material satisfatório; 4) ausência de funcionários à disposição para resolu- ção do imbróglio e, por fim; 5) necessidade de desembolso de valores não previstos originalmente pelos Requerentes com hospedagem, alimentação e transporte.
Vale dizer, a situação vivenciada pelos Requerentes ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentaram os sentimentos de insegurança e de angústia devido à incompetência da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O cancelamento do voo sem comunicação prévia, somado ao longo períod e espera, à ausência de suporte e assistência material e ao atraso demasiado para hegada ao destino, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidad os Requerentes, passível de indenização pelo abalo sofrido.
Constata-se, portanto, que o serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, em exata correspondência ao que preconiza o art. 14, §1º, inciso II, do CDC, o que acar- reta o dever de indenizar.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelha
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EM- PRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO- VIDO.
1. Em nosso sistema, as companhias aéreas respondem objetiva- mente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrên- cia da imperfeição na prestação do serviço oferecido (Precedente do TJBA).
2. Para o STJ, ainda, no que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil obje- tiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos cau- sados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existên- cia de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de ter- ceiro (Precedente do STJ).
3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo.
. Presente o dever de indenizar os interessados material e mo- almente.
5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumpri- mento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contra- tado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG)
6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovid
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024180051260, Relator: RAI- MUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂ- MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2021, Data da Publi- cação no Diário: 15/09/2021)3)
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente os Requerentes.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados aos Requerentes. Além de sofrerem com os danos morais pelo súbito cancela- mento do voo e por toda a situação desconfortável a que foram submetidos, os Reque- rentes também foram vítimas de danos materiais oriundos da conduta antijurídica da Requerida.
Como exposto anteriormente, a prestação de assistência material insatisfató- ria por parte da Requerida (R$ 35,00) ensejou a necessidade de complementação do valor faltante, ao custo de R$ 93,70:
Ainda, a necessidade de pernoite em Vitória/ES acarretou a necessidade d ospedagem, ao custo estimado de R$ 202,04:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pelos Requerentes, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Assim sendo, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, ao pagamento de R$ 295,74.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações dos Requerentes, nos ter- mos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por 1) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; 2) danos materiais no valor de R$ 295,74.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.295,74 (quinze mil, duzentos e noventa e cinc eais com setenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Baixo Guandu/ES, 21 de março de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000552-16.2022.8.08.0031.txt
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ssuntos: Direito de Imagem, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenizaçã
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS-ES
CARLINHO AMANCIO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 743.078,787-87, e MARLI AMANCIO, brasileira, casada, do lar, portador da cédula de identidade RG nº 13.140.918 - MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 107.476.327-07 , ambos residentes e domiciliados na Rua Projetada S/N, São Geraldo, Mantenópolis-ES, ep.: 29770—000, tel.: (27) 99661-2308, por seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REEMBOLSO
m face de JET BLUE VIAGENS BRASIL, pessoa jurídica de direito privad scrita no CNPJ sob o nº 33.431.599/0001-77, com sede na Rua Alceu Antoni elgaço, N 76, Centro, Sala 3, Shopping Barra 29800000 Barra de Sã rancisco,ES, tel.: (27) 99951-5371 e (27) 99950-2796 e-mail tbluebsf@gmail.com, e seu representante tel.: Menez Inacio (27) 99791-886 LATAM Airlines Brasil (Razão Social TAM Linhas Aéreas S/A), pesso rídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, co de na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio ão Paulo – SP, CEP: 04719-002, E-mail: institucional@latam.com, Sit ttp://www.latam.com/pt_br/, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DAS PRELIMINARES
a) Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
inda, consta do caput do artigo 3, do CD
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítimo o 2º Réu, posto que, é propietário da 1ª Ré, o qual também foi o intermediário principal da relaçao consumerista.
A 3ª ré, companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça d Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
b) Da Justiça Gratuita
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidad do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Ab initio, antes de adentrar nos fatos, é importante salientar que, o Autor não informa com precisão datas correspondente aos fatos, nem mesmo consegue apresentar documentos, devido o não fornecimento destes por parte da primeira requerida.
Pois bem, em FEVEREIRO DE 2020, o Autor com intuito de viajar com sua esposa Sra. Marly, para os Estados Unidos, com objetivo de ver seu filho e netos, contratou a Requerida para realizar todo o trâmite da viagem (compra de passagens aéreas).
o ato da contratação foi feito o pagamento no montante de R$7.600,00 (set il e seiscentos reais), em espécie (À VISTA), valor este correspondente à duas) passagens aéreas.
Pois bem, conforme comprovante em anexo, a Requerida realizou a compra das passagens por meio do programa de milhas aéreas, sem ao menos informar ao Autor. Conforme em anexo, as passagens foram marcadas para o dia 19 de março de 2020.
Neste mesmo ano, infelizmente a Requerida por meio de seu representante, senhor Menezes, informou ao Autor que as passagens foram remarcadas, não sendo possível viajar. Sendo assim, remarcadas para o dia 14 de dezembro de 2021. (TODOS COMPROVATES EM ANEXO)
Logo, o Autor pediu o reembolso do valor pago, tendo em vista não haver possibilidade de remarcar a viagem para outra data, devido seus afazeres pessoais, pois é produtor rural.
Diante de várias tentativas para reembolsar o valor, o Autor começou a ficar insatisfeito com o serviço prestado pela Requerida, bem como de seu representante (MENEZES).
Em 2022 o Autor completamente insatisfeito com o mal atendimento, requereu mais uma vez o reembolso do valor pago. Logo, o Sr. Menezes informou que requereu o reembolso junto à companhia aérea, e que o valor seria reembolsado ao Autor no prazo de 15 (quinze) dias, e até a presente data não trouxe nada que comprovasse tal requisição, muito menos o valor.
Sr. Menezes, ao ser questionado pelo ressarcimento do valor de R$7.600,0 sete mil e seiscentos reais), disse que só iria devolver o valor, assim que mpresa aérea o ressarcisse, e que mesmo que ele estivesse com o dinheiro e ãos não iria devolver o valor ao Autor, com a justificativa de que essarcimento é de total responsabilidade da empresa aérea.
Ato contínuo, o Autor, de todas as formas tentou manter contato com o 2º Réu, para reaver o valor paro, porém, o réu buscou se desvencilhar, não atendento o Autor, e se negando a prestar informações sobre o andamento do ressarcimento e desde a presente data, não apresenta documentos concernente ao solicitado.
unico documento fornecido ao Autor, é a compra das passagens aéreas ada mais.
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemi COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, poi estas tentam tirar proveito da situação, impondo limitação ao reembolso impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores.
Devido total constrangimento e descaso ao Autor, este que por diversas vezes buscou a solucionar o presente caso de forma amigável e extrajudicial, porém, tais meios foram infrutíferos, não tendo outro meio senão o judicial para buscar os direitos que lhes são devidos.
III. DO DIREITO
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão os Réus, na qualidade de fornecedores de serviços, e do outro lado está os autor, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelos Réus.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
b) Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus Probandi
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
este sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa d onsumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômic doAutor em face dos Réus, a inversão do ônus probatório é medida necessária
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar ao Autor o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
) Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou mais milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Ante os fatos alarmantes do alastramento da doença, o Ministério público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), que assegure ao consumidor o direito de cancelamento de passagens adquiridas até 9 de março sem juros ou multas, devolvendo os valores pagos.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, requerendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que os réus persistiram em aplicar penalidades ao autor, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarmos em meio da pandemia (que os efeitos só crescem), tudo de maneira a lesar os consumidores.
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as réus a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má-fé, os autores pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva de viagem.
d) Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela a disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, ressalta-se previsão do artigo 6º e seus incisos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No tocante ao artigo supramencionado, revela-se que é direito básico do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança, bem como a possibilidade de rever cláusulas da contratação em razão de fatos supervenientes que estabeleçam prestações desproporcionais e onerosa a uma das partes.
Desse modo, verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto as empresas fornecedoras de serviços quanto os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou
prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa.
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, o Autor, ora consumidor, figura como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, ser obrigado a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto aos Réus, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
(...) XV - Estejam em desacordo com o sistema d proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um - Os réus não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Isto posto, requer a Vossa Excelência se digne em CANCELAR A RESERVA dos voos contratados nas Requeridas, bem como, condena-la a devolução integral dos valores pagos devidamente corrigidos.
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS pelos Autores na reserva de viagem, porquanto o mesmo representa enriquecimento indevido das Rés.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que os Réus cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os autores, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da parte promovente.
O autor apenas queria remarcar a data para uso da reserva de viagem que fora cancelado PELAS RÉS, mas tal resolução amigável não fora possível, pois as rés tentaram de todas as maneiras “ganhar” em cima da situação, agindo de forma a sempre deixar mais onerosa a situação ao autor, triste realidade!
Tal ato ilícito acarretou indignações e perturbações para a parte promovente, pois além de não conseguir viajar na época planejada, ainda teve de enfrentar a morosidade e a falta de boa-fé dos réus na solução desta situação, sendo este o dano a ser reparado.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto o estabeleimento da 1º Ré, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Ré, bem como diretamente negociado com seu representante legal Meneses (2º Réu).
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Ré é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
Ve-se Excelência que, o Autor tentou resolver a situação de forma amigável visando solução de maneira a não onerar nenhuma das partes, acreditando que o bom senso e a empatia seriam o carro chefe da presente situação, porém os réus, apenas “enrolaram” o autor não o antendendo pessoalmente para solucionar o caso, nunca atendendo o telefone, e no final, foram totalmente em contrapartida das determinações legais, isto é, impossibilidade de reagenda e ausência de reembolso, triste e absurdo!
sto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços dos Réus!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado ao Autor que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana dos Réus que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os autores.
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelos Réus porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em uma relação de consumo, ao passo que causaram danos ao Autor tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelo Autor que não usufruiu do serviço ofertado pelos Réus e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da reserva de viagem.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
Veja excelência, que os réus tiveram a oportunidade de agir de maneira legal, porém optaram em não conceder a possibilidade de reagendamento da reserva de viagem, e impor limitação ilegal do reembolso da reserva, tudo visando lesa o autor, assim agindo de forma abusiva e indevida. A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET – CANCELAMENTO PELA APELANTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Os Apelados realizaram uma compra de passagens aéreas no sítio eletrônico da Apelante Submarino, e houve o cancelamento do pedido. Restou incontroversa uma segunda compra realizada diretamente no sítio eletrônico da interessada TAM para os mesmos dias e locais, mas com preços mais altos. Ficou demonstrada a cobrança relativa à compra cancelada no cartão de crédito utilizado para pagamento. As faturas do cartão de crédito apresentadas (fls. 22/26) comprovam os pagamentos relativos a ambos os pedidos, sendo que são favorecidas duas empresas do grupo TAM (TAM Site e TAM Agências). [...] Logo, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela compra cancelada e pelos valores pagos a maior pela segunda compra. Também procede o pedido de danos morais. Note-se que a Apelante e a interessada não se animaram em prestar qualquer esclarecimento acerca
da grande quantidade de protocolos de atendimento indicados na inicial, o que faz presumir que realmente houve uma inércia deliberada em solucionar a questão, revelando completo descaso com o problema enfrentado pelos consumidores. Desse modo, a situação vivenciada pelos Apelados não pode ser enquadrada como mero aborrecimento, pois ela é suficiente para incutir nos consumidores sentimentos de tristeza e humilhação, na medida em que se veem impotentes e desrespeitados diante de um problema para o qual não contribuíram, e sim foram vítimas dele. – VALOR FIXADO – MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais causados aos Apelados - R$ 6.000,00 (seis mil reais) – está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066859820178260005 SP 1006685- 98.2017.8.26.0005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 01/11/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, (...) Quanto ao dano moral, a turma ressaltou que a atitude da ré em não efetuar o reembolso ao autor foi suficiente para gerar o abalo emocional: “Verifica-se que as atitudes perpetradas pela ré são passíveis de gerar dano moral, uma vez que gerou transtornos, desgastes, constrangimentos e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que a empresa ré, mesmo cobrando multa abusiva, deixou de reembolsar o consumidor no valor que lhe era devido, sustentando, inveridicamente, que o erro era da operadora de cartão de crédito, o que fez com que o autor procurasse por duas vezes o PROCON (fls. 41 e 48), sem que, contudo, a empresa aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.” Processo: 20150410008649ACJ
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que os réus tentam de todas as maneiras lesar o autor, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa do autor, como exaustivamente acima exposto, nenhuma dos réus agiram com boa-fé, ao dificultar tempo para viagem..
Ante ao exposto, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam:
a) o ato ilícito dos Réus que consiste na impossibilidade de reagendamento da viagem cancelada por eles, ausência de reembolso integral;
b) os contratempos advindos de tal situação constrangedora e revoltante que consiste no dano efetivo e, por fim;
c) o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da conduta de descaso dos Réus.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelo Autor em decorrência da falha na prestação de serviço.
V. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRI
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Autores têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte dos Réus.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Manifesta-se, neste sentido, o professor ARAKEN DE ASSIS, in Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 5:
“Quando a lei, expressamente, não traçar diretrizes para a fixação do valor da indenização, (...) caberá o arbitramento, no qual se atenderá, de regra, à dupla finalidade: compensar a vítima, ou o lesado, e punir o ofensor”.
Salienta-se que a indenização obtida não fará com que seja afastada a indignação dos Autores, mas permitirá, na medida do possível, que haja uma compensação em face de toda a situação vivenciada.
Até porque a indenização, nessas hipóteses, não pode exercer a função de equivalência, como de regra, justificando-se a pena aplicada apenas em função de seu cunho pedagógico.
Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do Autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL dos Réus, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelas Rés.
Os Autor é pessoa cumpridora de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais. Em relação à situação e ao estado do Autore, pode-se, por um momento, pensar que uma indenização causaria enriquecimento ilícito, sem causa, ou indevido.
Mas, após análise mais detalhada, verifica-se que HÁ CAUSA para embasá-la e essa causa é absolutamente LÍCITA, já que houve um DANO e existe em nosso ordenamento jurídico PREVISÃO LEGAL para sua REPARAÇÃO.
Assim, ainda que esse valor cause certo enriquecimento, dado a situação de constrangimento experimentado pelo Autore, essa INDENIZAÇÃO É JUSTA E DEVIDA, pois o mesmas sofreu grande abalo moral causado por culpa exclusiva dos Réus.
Por fim, destaca-se que a 1º Ré é Agência de Viagem que aufere altíssimos proveitos atuando como intermediadora de todo o setor de turismo tanto nacional como estrangeiro, igualmente a 2º Ré é o proprietário da primeira ré, o qual foi o mediador principal dos negócios, por fim, 3ª ré é a companhia aérea multinacional, detentora de um grande poderio econômico, uma eventual condenação deve ser suficiente para que as Rés, em casos semelhantes, revejam sua prestação de serviço para com seus consumidores, não permitindo que tais situações ocorram novamente no futuro. Neste sentido, pede-se a Vossa Excelência, e espera-se, que a condenação respeite a TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, ao passo que sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais fixada em valor equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), como medida satisfativa e punitiva do dano moral.
VI - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
a) A citação dos Requeridos para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial epoimento pessoal dos Requeridos;
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com presentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidad e recurso.
d) A procedência do pedido, com a condenação dos requeridas ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de viagens R$7.600,00 sete mil e seissentos reais), devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (planilha anexa).
) Sejam os Requeridos condenados por Vossa Excelência, pagarem ao equerente um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 0.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ou outro a ser arbitrado or este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial conômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as ircunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao oder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma roporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o ompensatório.
f) A condenação dos Requeridos nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento
Mantenópolis-ES, 06 de dezembro de 2022.
Alair Batista Barbosa Junior Oab nº 32.741
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
|
N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000552-82.2023.8.08.0030.txt
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N úmero: 5000552-82.2023.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.355,95 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER, brasileira, casada, médica veterinária, portadora do CPF nº 078.521.677-48 e do RG nº 892.841 SPTC/ES | e-mail: hmattiuzzi@hotmail.com e FADEL SILVA CHEQUER, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do CPF nº 075.668.307-67 e do RG nº 1.332.755 SSP/ES | e-mail: ffadelchequer@gmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Crenaques, nº 213, bairro Lagoa do Meio, Linhares/ES – CEP 29.904-040, vêm, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ nº 02.012.862/0001-60, esta com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 10º andar, Chácara Santo Antônio, São
Paulo/SP – CEP 04719-002 | site: www.latam.com/pt_br/?newexperience, pelos motivos fáticos e de direito que passo a expor:
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- Os requerentes informam que são casados e, assim, visando comemorar mais um ano de relacionamento e união, resolvem por bem viajar para Foz do Iguaçu, tendo para tanto, adquirido passagens aéreas com a empresa requerida, ficando, dessa forma, designado o seguinte itinerário de
3- Acontece Excelência, que apesar dos autores terem estado antecipadamente na data e horário designados, infelizmente nada saiu como o
planejado, sendo percebido que o seu último voo (LA3130) recebeu um atraso tremendo, o que, após dado tempo, receberam a notícia de que este estaria completamente CANCELADO por alegados problemas técnicos, sem qualquer
4- Este fato, como já é de se esperar, redundou em um conjunto de complicações e transtornos tremendos, gerando um inteiro desconforto já para obtenção dos vouchers de hospedagem / alimentação, POIS TIVERAM DE ENFRENTAR UMA ENORME FILA E ESPERA DE DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, obtendo a informação final de que poderiam seguir com a sua viagem só no dia seguinte, perdendo um dia do passeio e da reserva que haviam feito no Viale Tower Hotel, conforme comprovantes em anexo;
5- E assim aconteceu, seguiram com para o seu destino final só no outro dia (12/01), chegando ao hotel já no período da tarde, tendo faltado as suas primeiras visitas aos locais turísticos, ao qual enfrentaram ao todo um atraso de EXATAS QUINZE HORAS, chegando desanimados pelo que haviam passado, já em outro clima, este de completa consternação e desânimo, tendo pago 1 (uma) diária de 4 (quatro) que não utilizaram, ao qual requer, oportunamente, o reembolso concernente;
6- A operadora não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços, lamentavelmente um corriqueiro problema que se repete cotidianamente, sem o mínimo de respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo (imprevisibilidade);
7- Só desejavam chegar ao destino em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos iniciais, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso muito superior à normalidade, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado, são inteiramente presumíveis;
8- Por todo o exposto, requerem o reembolso correspondente a 1 DIÁRIA no hotel Viale Tower que não puderam usufruir por culpa total da requerida, esta no valor de R$ 355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada parte prejudicada.
DO DIREITO
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente, pelo atraso de QUINZE HORAS NO TOTAL, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis ‘surpresas’ e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com os passageiros, onde estes só almejavam embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito aos requerentes, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
13- Por todos esses motivos, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
14- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atrasos e cancelamentos de voos), levando em conta, igualmente, aos milhares de casos que são julgados neste sentido. Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção aos seus clientes, onde ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações;
15- O princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida. Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira, motivo pelo qual, pede a condenação da mesma ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
16- A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, os requerentes manifestam TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o caso, dentre outros.
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad
d) a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente a 1 diária no Viale Tower Hotel, onde chega-se a quantia reembolsável de R$
355,95 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), dado que, por culpa da requerida, os requerentes não puderam usufruir deste primeiro dia da hospedagem;
e) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aos requerentes prejudicados HEDIMARA MATTIUZZI PEDRINI CHEQUER e FADEL SILVA CHEQUER, tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da Constituição
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 40.355,95 (quarent mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para o
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento. Linhares, 19 de janeiro de 2023.
FILIPE RODRIGUES PAIVA
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
|
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000556-70.2024.8.08.0035.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..........ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDER BELCHIOR RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, Carteira de identidade nº 20263823 SSP/MG, CPF/MF Nº 105.478.077-32, residente e domiciliado na via Fondale, nº 84, Montefiore Conca, Provincia de Rimini, Itália, CEP 47.834 e na Rua Aracati, 54, Glória, Vila Velha/ES, CEP: 29.122-540, por seu Advogado in fine assinado Dr. Admilson Martins Belchior, OAB/ES nº 4209, mandato incluso, telefone 3222-6480, E-MAIL: admilsonbelchior@bol.com.br, com escritório na Avenida Princesa Isabel, nº. 15, Edifício Martinho de Freitas, sala 1802, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-361, local onde recebe as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, N673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
A Justiça brasileira, mais especificamente a capixaba, tem competência para examinar questões em tela posto que o autor antes de morar na Itália, sempre
residiu no Espirito Santo, na rua Aracati, nº, Glória, Vila Velha – ES, onde vivem seus pais. Além disso, os fatos ocorrerem no Aeroporto Eurico Salles, em Vitória - ES. Deforma que a Justiça Capixabas é competente par apreciar a matéria.
Em matéria cível, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil determinam a competência do Poder Judiciário brasileiro nos casos que especificam:
Artigo 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
A possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tudo conforme artigo 52, e parágrafo único do CPC, e Art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 e sumula 33 do STJ.
Art. 52. omissis. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - omissis; II - omissis; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
I - omissis;
Portanto competente o Juizado Especial Cível de Vila Velha.
DA AUDIENCIA VIRTUAL
Por estar morando no exterior, requer seja as audiências designadas VIRTUALMENTE E/OU HIBRIDAS, fornecendo o endereço e senha de entrada para que o autor esteja participando dela.
DOS FATOS
A Autor adquiriu passagem aérea, para o dia 23/11/2023, saindo do aeroporto de Bolonha – Itália para Vitória – ES, com conexão em Frankfurt – Alemanha e Guarulhos – SP. E em trajeto inverso de volta para o dia 30/11/2023 de Vitória – ES, para Bolonha – Itália, com conexão por Guarulhos – SP, e Frankfurt – Alemanha, e finalizando na Bolonha Itália, voltando de sua viagem de visita aos pais que moram em Vila Velha – ES.
Entretanto, referida viagem foi extremamente desconfortável e conturbada em razão das atitudes adotadas pela empresa ré, como será demonstrado pelos fatos a seguir narrados.
O voo de volta para estava marcado para as 16:20 do dia 30/11/2023, conforme orientações da companhia aérea indicando que o passageiro deve estar no local com antecedência. Ocorre que os problemas já começaram aí, pois o voo NÃO decolou sob alegação de que a aeronave estava com problemas
e esta havia sido remetida para a manutenção. Consequentemente, todos os outros voos foram perdidos pelo autor.
Assim, o autor ao invés de chegar em sua casa, na Itália no dia 01/12/2023, chegou bem posterior.
O Autor ao chegar no aeroporto de Eurico Salles, em Vitória no dia 30/11/2023, foi informado de que seu voo para Congonhas - SP estava cancelado e que a mesma deveria se dirigir ao guichê de check-in da LATAM para remarcação de sua viagem para outro dia possível.
Assim sendo, após esperar em pé por mais de 01 hora na enorme fila do check-in de passageiros que aguardavam para a colocação em Hotel e emissão de tickets de alimentação, o Requerente foi atendido e seu voo foi remarcado para o dia 1/12/2023 às 12:50h, ou seja, um dia depois da data correta que seria 30/11/2023.
Dessa forma o autor somente viajou para São Paulo, e mesmo assim para o aeroporto de Congonhas, tendo que se transferir para o Aeroporto de Guarulhos – SP, local distante um aeroporto do outro.
É de notória sabença que o atraso e/ou cancelamento no voo em decorrência de manutenção das aeronaves gera danos morais pois a responsabilidade da empresa prestadora de serviços é de manter as aeronavel em condições de voos, não sendo permitidas essas manutaç´~ao em cima da hora. Algo totalmente previsível.
Trata-se de evidente falha na prestação de serviços da ré, conduta dolosa e temerária, porquanto a manutenção das aeronaves deve ser feita sempre e com antecedência para que não haja esses contratempos.
Cumpre salientar que a Requerida agiu de forma danosa ao causar tanto transtorno ao Autor, que acabou ficando mais no Brasil não podendo resolver seus problemas na Itália, como previsto anteriormente. Com isso, o Autor sentiu-se extremamente prejudicada tanto material como psicológica e fisicamente.
Ora Excelência, não se trata de pura lamúria, mas sim puro sofrimento vivenciado pelo Requerente que só queria voltar para sua casa com a boa prestação do serviço de transporte que é obrigação da Requerida, uma vez que nunca pensou que teria que passar por uma situação de necessidade em uma viagem de retorno ao lar.
Cabe destacar que em função de todo o ilícito praticado pela Requerida ao Autor que estava programado para retornar as suas atividades normais no dia anteriormente previsto.
Veja que a Requerida gerou diversos transtornos para a parte Autora, que perdeu dias de trabalho e ainda teve danos materiais de transporte, alimentação.
Assim, Excelência, é notório que se a empresa Ré não irá ressarcir os danos do Autor por via administrativa não restando alternativa senão o ingresso com a presente demanda para ser ressarcido da verdadeira via crusis enfrentada para retornar a sua cidade, em razão dos ilícitos cometidos pela ré.
DO DIREITO
A) DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE DA RÉ Estabelecem os artigos 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor,
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, resta claro o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais causados ao Autor, já que fica comprovado, mesmo independente de culpa, que os serviços prestados pela companhia aérea foram danosos.
Assim sendo, apenas de forma a rechaçar qualquer hipótese que eventualmente venha a ser suscitada pela empresa ré, ratifica-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a presente relação entre Autor e ré figura como relação de consumo, e, portanto, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, com base no artigo 14, do CDC, é inteiramente responsável a Reclamada pelos danos suportados pela Autor, devendo ser ela indenizada.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL
O consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar os serviços prestados pela Reclamada, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviços. Em outras palavras, a Reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3º, e em seu parágrafo 2º da lei 8.078/90:
Art. 3º - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. § 2º. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei nº 8.078/90 tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O CDC através de seu artigo 7º estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
este diapasão cumpre transcrever o artigo 7º da Lei 8078/9
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do CDC, posto
que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7º do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiária, haja vista nossa CF/88 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
DO DANO MORAL “IN RE IPSA”
A prática descrita no relato dos fatos caracteriza-se pela prática de ato ilícito pela Reclamada, nos termos do artigo 186 do Código Civil.1 De modo que, quando combinado com a prescrição do artigo 927, caput, do Código Civil,2 gera obrigação de reparação.
O patrimônio moral foi expressamente protegido pela Constituição de 1988, nos incisos V e X do art. 5º, que encerraram em definitivo as discussões quanto a sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico.
Sendo elemento essencial para o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Carta Maior (art. 1º, III) e que hoje alcança respaldo em nível supranacional, o patrimônio imaterial e ideal de cada indivíduo constitui, dentre os bens fundamentais tutelados, um dos mais valiosos. Nesse contexto é que se deve interpretar o preceito contido no art. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, os quais consagram o instituto da responsabilidade civil.
O dispositivo expresso no artigo 5°, X da Constituição Federal, protege todos os aspectos da intimidade da pessoa, concedendo, assim, a Autor a prerrogativa de pleitear o dano moral, que no caso em tela decorreu da má prestação dos serviços pela ré agravado pelo constrangimento sofrido perante o tratamento desqualificado por parte da Reclamada.
É inequívoca a ocorrência dos danos morais causados pelo sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrente do ato praticado pela Ré, já que na baila jurisprudencial do direito atual se manifestam julgados que caracterizam a ocorrência do dano moral não só na violação dos direitos da personalidade, mas também quando existe uma agressão ao foro íntimo e sentimental de indivíduo que traduz em aborrecimento e sentimento de fragilidade ante a enganação proporcionada por atitudes como o descaso e irresponsabilidade apresentados pela Reclamada.
Assim, apegando-se aos termos do artigo 186 do Código Civil, havendo o ato ilícito, cabível é a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais com tríplice finalidade, ou seja, que a indenização seja satisfatória à Autor, dissuasória à ré e de exemplaridade para os demais agentes da Sociedade.
No que tange aos DANOS MORAIS SOFRIDOS nesse caso concreto, estes não podem ser afastados do caso vertente, pois uma viagem desde muito tempo programada foi, por culpa da Requerida, cercada de transtornos e aborrecimentos gerando nO Requerente sentimento de indignação (dano moral), além do dano material pelos gastos que teve e valores que perdeu.
Veja Excelência que o caso concreto não trata de mero aborrecimento, ma sim de um transtorno ocasionado pela negligência da Ré.
Não se pode deixar de cogitar por toda exposição acerca dos transtornos onstrangimentos sofridos pela Requerente que esta deve ser indenizad ambém pelos danos morais sofridos, onde todos os dispositivos apontados par undamentar a questão dos danos materiais e pagamento da indenização cabíve ão aplicáveis em sede de danos morais, pois caracterizada a conduta ilícita d mpresa Ré.
E sobre este aspecto importante salientar que não apenas o diploma legal vigente caminha juntamente com as pretensões Autoris, bem como jurisprudência pátria que trata do tema da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para reparação de dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. TJ-MS – Apelação Cível AC 58.2020.8.12.0001
No que tange ao valor da indenização, não se pode deixar de considerar que o pagamento deve retratar uma sanção ao comportamento do agressor correspondendo de forma proporcional ao aviltamento sofrido bem como à capacidade financeira da vítima.
Em consequência, diante de toda a narrativa, é imprescindível que este r. Juízo considere como sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
DO DANO MORAL e do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO A TÍTULO DESSE
O dano moral foi inserido em nossa Carta Magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998:
“Art. 05º ...
X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação ...”
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art.6º, VI, da Lei 8.078/90:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “
Assim, a quantificação deve restar ao prudente arbítrio do Juiz, que buscará, na composição do valor, a punição ao agente causador do delito (caráter punitivo da indenização), de modo a desmotivá-lo para a prática de atos semelhantes e a compensação do sofrimento ou da limitação imposta à vítima (caráter compensatório da indenização), nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, levando- se em conta o status financeiro de ambos.
Diferente não poderia ser, pois, se não existir a punição, em proporção que iniba o agente causador do ato ilícito a atuar de igual maneira em outras hipóteses, a própria condenação pode vir a ser um incentivo à adoção voluntária e reiterada da prática delituosa (caráter educacional da sentença). Em contrapartida, se não houver a compensação pecuniária à parte lesada, de nada adiantará a tutela jurisdicional. Este é o quadro que o Magistrado deverá analisar para a fixação do quantum.
Observe-se que, in casu, a Autor é pessoa de classe média, possue uma razoável condição financeira, e a Reclamada é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, com grande patrimônio, não podendo a indenização ser fixada em valor pífio.
Desta feita, não obstante o valor a ser fixado fique ao arbítrio do Juiz, cabe lembrar que a indenização, para ser justa, deverá observar os seguintes critérios:
a) Caráter PUNITIVO à ré;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
b) Caráter COMPENSATÓRIO à Autor;
c) Caráter EDUCACIONAL à ré, espelhando um esforço financeiro desta perante a sociedade, fazendo com que a agente do ato ilícito tome providências para que outro caso não se repita;
d) CAPACIDADE FINANCEIRA das partes. No caso em tela, a Reclamada é grande empresa em seu ramo no Brasil, tendo patrimônio milionário. A Autor, por sua vez, apesar de não ter os ativos da ré, possui status financeiro considerável.
Por todos os fundamentos apresentados, o D. Magistrado deve ponderar os fatos e atribuir quantia suficiente para atender tais premissas, que no entender da Autor deve ter valor considerável e justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo a Ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor maior diverso a título de DANOS MORAIS, além de ressarcimento dos DANOS MATERIAIS no montante de 16,95 EUROS a ser convertido em reais quando da condenação referente a alimentação no dia 02/10/2023,
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer-se
a) A citação da ré para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiências de conciliação e de instrução e julgamento a serem designadas por V.Exa., nesta oferecendo, se quiser, Contestação, sob pena de revelia;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e que a empresa RÉ seja condenada ao pagamento a títulos de DANOS MATERIAIS no valor arredondado de 16,95 euros serem convertidos em reais quando da sentença devidamente corrigidos.
c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para que seja a empresa RÉ também condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro ser arbitrado por este juízo (art. 286, II, do CPC e 944 do Código Civil), utilizando-se para tanto como elementos formadores da convicção a capacidade financeira da parte requerida LATAM, prevalecendo o valor mais favorável a lesada na formação do quantum indenizatório;
) O pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados n porcentual de 20%.
e) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental, depoimento das partes e de testemunhas, com ampla produção para fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
f) Requer seja designada audiência de forma virtual.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Nestes Termos; Pede Deferimento
Vila Velha, 8 de janeiro de 2024
Admilson Martins Belchior OAB/ES nº 4209
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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