file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021978-08.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
AO DOUTO JUÍZO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO – JUÍZO DE VITÓRIA
JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BARROS, brasileiro, advogado atuando em causa própria, inscrito na OAB/ES sob o n.º 16.889, residente na Rua Dante Michelini, 1601, apto. 401, Ed. Mata da Praia Park, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-430, e-mail jagbarros@gmail.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5°, XXXV, da Carta Magna, propor
AÇÃO DE RITO SUMARIÍSSIMO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0053-90, sediada na Av. Dos Estudantes, 3505, Jardim Novo Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, e-mail fiscal@latam.com.br, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
1. DOS FATOS
requerente fez uma viagem saindo de Vitória/ES em 15/01/2022 (sábado), com conexão e uarulhos e destino Porto Alegre/RS (voo LA4632).
Pouco após desembarcar no destino se deu conta de haver esquecido dois aparelhos eletrônicos, a saber, um tablet Samgung, modelo Galaxy Tab S4, na cor preta, com capa teclado e um Kindle, modelo Paperwhite 8 Gb.
Ato contínuo, o requerente se dirigiu até o balcão da companhia aérea cerca de meia hora após desembarcar, oportunidade em que fora informado não ter sido encontrado nada na aeronave com as características informadas.
Não obstante, lhe fora dito que a aeronave que chegara às 13 horas em Porto Alegre retornaria logo em seguida, às 13:50 horas, para o aeroporto de Guarulhos (voo LA3395) e que talvez naquele aeroporto fossem localizados os eletrônicos.
Já no dia seguinte (domingo), por oportunidade da viagem de retorno, o requerente novamente buscou informações no balcão de atendimento, sem lograr, haja vista que naquele horário não havia ninguém no setor denominado LL (lost luggage – bagagem perdida) da companhia e, por conta do horário apertado da conexão, não pôde ir ao setor de achados e perdidos do aeroporto.
No dia subsequente (17/01/2022), ao final da tarde, o requerente foi novamente ao aeroporto fazer contato com a requerida, já no setor LL do aeroporto de Vitória onde reside, recebendo a informação de que os itens foram encontrados. Neste momento a equipe de Vitória solicitou (por e-mail interno, não disponibilizado ao requerente) o envio dos objetos ao aeroporto de Vitória, para retirada pelo requerente, com previsão de entrega para o dia seguinte.
Assim, no dia 18/01/2022 o requerente mais uma vez compareceu ao aeroporto para buscar seus pertences, todavia, os objetos ainda não teriam sido encaminhados de São Paulo para Vitória.
Buscando a resolução da demanda, o requerente pediu para que fosse copiado no e-mail enviado ao setor da empresa localizado em São Paulo (cadeia de e-mail que ora se anexa).
Assim, alguns dias e inúmeras ao aeroporto depois, este recebera uma caixa supostamente contendo os eletrônicos, porém apenas o tablet estava ali, não obstante tivesse etiqueta dando conta do envio de dois itens, conforme se colaciona.
ercebido na hora o equívoco, imediatamente o Requerente informou ao atendente, fazendo onstar no preenchimento do formulário esta observação, bem como disparou novo e-mail elatando o ocorrido, novamente com a promessa que seriam adotadas medidas para solucionar caso. Contudo, até a presente data, nada de novo ocorrera.
Quadra salientar que, neste ínterim, um sem-número de idas ao aeroporto foram empreendidas pelo Requerente, tendo por derradeiro sido prestada a informação de que a companhia aérea não se responsabiliza por objetos deixados no interior das aeronaves.
corre, porém, que esta não é a postura mais adequada ao caso. Ademais, é de se relevar ato de que não se trata de objeto não localizado, conquanto fora localizado e deixou de se ntregue ao seu proprietário, podendo servir como prova cabal a manifestação da Requerid este sentido.
Com efeito, reputa-se patente má-fé da requerida em não promover a devolução do referido bem.
Assim, tem-se como inequívoco os danos materiais e morais perpetrados pela Requerida, decorrente do defeito na prestação do serviço, devendo ser sobejamente recompensado por tais, somados ao seu tempo desperdiçado, conforme longamente citado linhas acima.
Dessa forma, é imprescindível a presente tutela jurisdicional a fim de que os direitos do Requerente, enquanto consumidor, sejam assegurados, devendo ser equalizada a relação contratual posta em análise, a fim de dirimir os efeitos deletérios causados pelo defeito na prestação do serviço apontados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma de ordem pública e interesse social (inteligência do artigo 1º) e com previsão constitucional, entabula regras que regulamentam as relações de consumo no âmbito privado, com escopo de alcançar “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor”, nos precisos termos de seu artigo 4º, III, tratando-se, portanto, de direito indisponível.
Nesse diapasão, o referido dispositivo legislativo tece, no bojo de seu artigo 6º, direitos básicos do consumidor, dispondo em seus incisos VI e VII, acerca da prevenção e reparação de danos materiais e morais, em juízo ou fora dele, o fazendo com a seguinte redação:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
São direitos básicos do consumidor, a informação clara e precisa dos produtos e serviços colocados à disposição no mercado de consumo, como bem ensina o art. 6º, inciso III do CDC.
Ademais, se houve rompimento do contrato por defeito na prestação do serviço, estamos diante de alteração unilateral de contrato, conduta esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que corrobora a falta de boa-fé objetiva que, repise-se, deve nortear os contratos.
Neste sentido, é de conhecimento acadêmico que o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, sejam ele morais ou patrimoniais, independentemente da verificação de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 14 do CDC, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, independente da verificação de culpa.
Como se observa no caso, os fatos narrados decorrem da inadequação dos serviços oferecidos, os quais importaram em flagrante vilipêndio perpetrado contra honra subjetiva e patrimônio do Requerente.
Prosseguindo, o pacto celebrado pelo Requerente se retrata como sendo de adesão, com previsão expressa no artigo 54 do CDC. Esta modalidade de contratação é reconhecida pela doutrina como local fértil para as cláusulas abusivas, na medida em que não é dada ao consumidor qualquer chance de discussão a respeito do conteúdo de suas cláusulas.
u seja, o consumidor assina, obtendo o bem/serviço da vida que busca com a contratação, o ão assina e desta forma se vê impedido de obter o bem/serviço desejado ou necessário, send ue, especificamente no caso em tela, a negativa de entrega do bem ganha contornos de patent legalidade.
Isto se diz, repise-se, na medida em que o bem fora localizado e posteriormente não devolvido pela requerida, esta se insurge alegando não ser de sua alçada os bens esquecidos na aeronave, tentando se eximir do dever de restituir.
Assim, em se tratando de relação de consumo, e não somente por ser contrato de adesão, deverá ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
No mesmo sentido, é de se salientar que as normas constantes do art. 54, §3º e 4º, do CDC reforçam a pretensão autoral, reputando-se tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento.
Nesta esteira, tal fato deve ser analisado como verdadeira ofensa à moral do Requerente, capaz de gerar danos plausíveis de indenização, mormente se sopesada a confiança depositada quanto à devolução, devidamente sinalizada pela Requerida e que se mostrara de maneira diametralmente oposta.
Em suma, deve-se reconhecer a aplicação das normas e princípios do código consumerista para solução do litígio em questão, considerando a vulnerabilidade do Requerente diante do fornecedor de serviços.
2.2. DO ATO ILÍCITO
A Requerida cometeu ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Observa-se.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme exposto linhas acima, o Requerente contratou serviços de transporte. Entretanto, este apresentou flagrantes defeitos que causaram, além das mencionadas lesões ao seu patrimônio, sofrimento em razão das condutas perpetradas pela Requerida.
Logo, a aplicação do art. 187 do CC é imperiosa:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O excesso se configura na passagem narrada, desde o seu começo, em que se aponta desídia da Requerida em solucionar a questão, para a qual bastava enviar o aparelho eletrônico esquecido pelo Requerente e localizado pela companhia aérea.
Com efeito, reputa-se de maneira inconteste tal fato como verdadeiro defeito na prestação do serviço em comento, conduta vedada pelo artigo 51 do CDC, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposiçã de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pesso jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos caso previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigand o consumidor;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneir nilateral;
II - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem ue igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Nota-se, Nobre Magistrado que as prestadoras de serviços, de maneira geral, abusam do direito de pactuar por contratos de adesão, fixando unilateralmente os seus termos e, ainda, na hipótese vertente excedeu-se durante a relação de consumo, ultrapassando todos os limites impostos pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio, incorrendo nas iras de praticamente todos os incisos do supracitado artigo.
Segundo Maria Helena Diniz, para a configuração do ato ilícito urge a imprescindibilidade dos seguintes elementos:
a) Fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Vemos que os três requisitos determinantes para a configuração do ato ilícito aplicam-se ao caso. Primeiro, porque a Requerida deixou de buscar meios para sanar as questões postas; Segundo, a desídia verificada importou em desgaste emocional, além da perda de precioso tempo, em razão dos obstáculos criados pela Requerida; Terceiro, presente está o nexo causal, na medida
em que a lesão no patrimônio e bens extrapatrimoniais do Requerente se mostrou como fruto d defeito na prestação do serviço.
Em sendo assim, cometido o ato ilícito e o abuso de direito, nasce o dever de indenizar, conforme disposto no art. 927 do CC:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Na hipótese vertente o abuso de direito se erige na alegação de que não há responsabilidade por parte da companhia aérea em relação aos objetos levados pelos passageiros consigo, apenas pela bagagem despachada.
Ocorre que, a referida tese esbarra na obrigação imputada pelo Código Civil àquele que encontra objeto, a quem se imputa o dever de restituí-lo ao seu dono, conforme previsão contida no artigo 1.233, que segue transcrito ipsi literis:
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.
Outrossim, impende observar que o direito a recompensa previsto no artigo subsequente, deve ser suplantado, na hipótese em apreço, pelos deveres anexos da boa-fé objetiva, conquanto decorrem de relação de consumo.
Nesta linha, cita-se o julgado abaixo:
CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INICIAL NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR À COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA BÁSICOS A EVITAR FRAUDES OU A MINORAR PREJUÍZOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No dia 13.5.2018, o
cartão de débito do consumidor foi furtado. Entre 14 e 15.5.2018, foram realizadas 33 compras não autorizadas, que perfizeram o montante de R$ 5.980,12 (ID 7797935). Sustenta o requerente que, dois dias após o furto, notou a falta do cartão e solicitou por telefone o seu bloqueio e, por não ter logrado êxito, aproximadamente uma semana depois, dirigiu-se até a sua agência bancária para proceder ao bloqueio. E somente no dia 26.6.2018 é que o recorrido comunicou o delito à autoridade policial (ID 7797931). II. Insurge-se o banco contra a sentença de parcial procedência que o condenou a pagar ao consumidor a quantia de R$ 5.980,12, a título de indenização por danos materiais. Aduz que: (i) não foi comunicado do suposto extravio do cartão de débito; (ii) o recorrido agiu com desídia, porquanto somente registrou boletim de ocorrência em tempo superior a 30 dias após o delito; (iii) por se tratar de cartão com ?chip?, somente seria possível a realização de compras mediante o uso de senha (pessoal e intransferível) e a apresentação do cartão; (iv) alternativamente, seja reduzida o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento indevido. III. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (violação positiva do contrato). V. No caso concreto, não se pode perder de vista que o requerente, ao esperar aproximadamente uma semana para se dirigir até sua agência bancária para solicitar o cancelamento de seu cartão de débito, agiu com inicial negligência, porquanto, mesmo diante do episódio do suposto furto não tomou a cautela necessária a evitar ou minimizar eventuais prejuízos. De outro lado, o banco, diante da aparente (e superveniente) quebra de perfil do consumidor, que em um curto espaço de tempo movimentou vultuosa e atípica quantia, não adotou os mecanismos de segurança básicos a evitar fraudes a partir de determinado momento ou minorar eventuais prejuízos. Patente, pois, a inobservância, por ambas as partes, de ações a evitar a dimensão dos prejuízos ora repartidos. VI. Assim, por um juízo de equidade (Lei n. 9.099/95, Art. 6º) e em razão do inadimplemento contratual por descumprimento ao dever anexo de cooperação perpetrado por ambas as partes (exclusiva culpa inicial do consumidor e superveniente culpa da instituição financeira, associada à sua responsabilidade objetiva), hei por bem limitar a responsabilidade do banco à aproximadamente 3/4 do valor das compras realizadas no varejo (R$ 4.000,00), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com as máximas da experiência comum (Lei n. 9.099/95, Artigo 5º). VII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da condenação de R$ 5.980,12 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem condenação em custas e honorários, pois ausente recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, Art. 55).
Código de Defesa do Consumidor, ao seu turno, não destoa do Código Civil, denominando ta ituação como defeito na prestação de serviço, de igual modo passível de ressarcimento a onsumidor, pelos danos experimentados, consoante se verifica da leitura do artigo 14 d eferida lei, senão vejamos:
Art. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, deverá o Requerente ser ressarcido, nos termos dos artigos suso mencionados em virtude do cometimento do ato ilícito e do abuso de direito sofrido.
2.2.1. Responsabilidade Civil Objetiva responsabilidade da Requerida é proveniente do contrato celebrado entre as partes e regid elo Código de Defesa do Consumidor e, portanto, do tipo objetiva.
responsabilidade independe de dolo ou culpa. A conduta da Requerida causou lesões a equerente, devendo essa ressarcir pelos danos sofridos.
2.3. DANO MATERIAL
Flagrante se mostram os danos materiais, caracterizados pelos prejuízos indevidamente suportados pelo Requerente. Consideram-se indevidos partindo-se da premissa de que estes decorrem da desídia e/ou da má-fé por parte da Requerida, conforme restará mais bem demonstrado nas linhas que seguem.
É consabido que o dano material deve ser cabalmente demonstrado o que, tendo sid cuidadosamente observado pelo Requerente, será abordado no presente tópico.
O dano material deve ser cabalmente comprovado na medida em que deve ter o condão de devolver o prejudicado ao seu estado anterior, razão pela qual deve abarcar todo o prejuízo efetivamente experimentado.
Nesta linha de intelecção, quadra salientar que a principal finalidade é a restituição de valores, sendo esta medida excepcional, quando não é possível retornar ao estado anterior - o que não se configura no caso dos autos, por ser tratar de bem fungível.
Ademais, é de se considerar que o eletrônico em tela fora adquirido por ocasião da denominada Black Friday - costume estadunidense adotado recentemente em nosso país - onde na sexta- feira subsequente ao dia de ação de graças, as lojas entram em promoção, geralmente avassaladoras.
Assim, em que pese o valor de aquisição do bem tenha sido de R$ 399,00, conforme faz prov nota fiscal que ora se anexa, este não deve ser o balizador para o caso.
Com efeito, além da compra em promoção é de se ressaltar a alta dos preços verificadas nos últimos dias, em decorrência de inúmeros fatores (pandemia, crises, guerra Rússia X Ucrânia, etc.) e que o kindle não fora exceção, conforme excerto extraído do google, cujos preços atualmente variam entre R$ 542,00 a R$ 664,00.
Sob esta ótica, deverá a requerida ser compelida a adquirir novo aparelho idêntico, a fim de devolver o Requerente ao seu status quo ante.
2.4. DANO MORAL
omo dito alhures, o dano moral se configura com a demora na devolução do bem e ulterio udança de postura tentando eximir-se da responsabilidade para tanto.
Sem embargos em soar repetitivo, mister repisar que a demora era protraída a cada contato feito pelo Requerente, gerando enorme desgaste ao Requerente, verdadeiro vilipêndio aos seus direitos, qualificável como patente dano moral.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devid proteção, alçada inclusive a estatura constitucional, tamanha sua importância, prevista no art. 5º V da Carta Magna/88:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O dano moral, como é sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma dever ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos."
Sílvio Venosa (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 3ª Edição, São Paulo: Atlas, 2003.), por sua vez, aproximando-se um pouco de Cahali, vê o dano moral como o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, "abrangendo também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade etc.”.
Esse é o caso em tela, em que o Requerente, apesar de ter se submetido as cláusulas de contrato de adesão firmado com a Requerida, teve sua esfera extrapatrimonial lesada, bem como seus direitos perpetrados diante da conduta abusiva no decorrer da relação de consumo, conforme longamente exposto nas linhas acima.
Neste sentido, vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:
Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor d produtos e serviços, devem ser CABALMENTE indenizados. No nosso sistema fo adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limite para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo d indenização aos consumidores não existe limitação tarifada. (Sílvio Salvo Venosa Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).
Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse a qual o Requerente for submetido.
Ora, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal
Como visto, derivaram-se da conduta ilícita da Requerida os constrangimentos e desgaste psicológico causado ao Requerente, sendo imperiosa a condenação em indenização por danos morais.
2.4.1. Quantum Debeatur No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:
CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDAD OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETRO DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I - Restando patentes os danos morais sofrido e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora d serviços, esta tem responsabilidade civil objetiva na reparação dos mesmos conforme determina a lei n.º 8.078/90 (cdc). II - Correta é a fixação de indenizaçã por danos morais que leva em conta os parâmetros assentados pela doutrina e pel jurisprudência, mormente os que dizem respeito à compensação pela dor sofrida e prevenção, este com caráter educativo a fim de que evitar a repetição do event danoso. III - Recurso conhecido e improvido. sentença mantida. Decisão NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL N JUIZADO ESPECIAL 20020110581572ACJ DF Registro do Acordão Número 191685 Data de Julgamento : 12/08/2003 Órgão Julgador : Primeira Turm
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Relator : SOUZA E AVILA Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág. : 53 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS POR ENDIVIDAMENTO DE EMPRESA. AFASTADO. Da lei processual aplicável ao presente feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016. Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência imediata da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Mérito do recurso em análise 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que suficiente a reparação do prejuízo ocasionado à parte autora (...). (Apelação Cível, Nº 70072259849, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-03-2017)
Pelo exposto, uma vez evidenciado o dano moral caberá a este douto juízo o arbitramento do montante a ser ressarcido a título de ofensa moral sofrida pelo Requerente, devendo tal fixação não ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2.5. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
estou evidente o ilícito perpetrado em desfavor do Requerente, bem como o dano mora ausado pelos aborrecimentos decorrentes da narração retro.
O que se verifica, na realidade, são inúmeros casos de prestadores de serviços, tal qual se verifica nestes autos, que simplesmente abandonam o consumidor após a negociação e
aceitação pelo mesmo, razão pela qual a doutrina criou e a jurisprudência encampou a nova teoria do desvio produtivo.
Teoria do Desvio Produtivo engloba o prejuízo temporal do autor, que passa por verdadeira disseia ligando, reclamando e, por fim, se vendo obrigado a ingressar com a ação, por culpa xclusiva da ré, já que nas tentativas de resolver administrativamente a demanda não obtém restação de serviço a contento e pior que isso, por vezes não consegue sequer uma resposta a mesma, que age de maneira totalmente negligente com o consumidor.
e acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial, o tempo gasto em tentativas nfrutíferas de solucionar o problema de consumo deve ser indenizado.
Com efeito, necessário se faz distinguir meros problemas de comunicação da prestadora com o consumidor do total descaso da ré.
Geralmente tratado como mero aborrecimento pelos tribunais, o tempo gasto para se resolver um problema de consumo é indenizável.
Isso é o que vêm garantindo acórdãos recentes, que representam uma mudança de rumo na jurisprudência sobre o assunto para justificar a reparação moral do consumidor.
responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço vem disciplinada pelo CDC, em seu artigo 4, que conta com a seguinte redação:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Nesta toada, conforme ensina o renomado jurista e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro “Programa de Responsabilidade Civil”, 9ª edição, página 496:
serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode sperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu ornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época m que foi fornecido (...) Os defeitos do serviço podem ser de concepção, de restação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre eus riscos).
Deve se trazer à lume o fato de que a compensação que ora se postula NÃO se pode confundir com os danos morais sofridos, mas sim pelo tempo livre que o Requerente injustamente teve que despender para solucionar um problema que poderia ser facilmente resolvido pela Requerida.
Ademais, embora não seja imperioso que haja destinação produtiva ao tempo desperdiçado, o qual poderia até mesmo ser dedicado ao ócio, no caso em análise a questão toma proporções ainda maiores, na medida em que o Requerente, ao tentar solucionar a questão deixou de até mesmo de aproveitar o tempo em companhia de seu filho.
Ou seja, a empresa usa do expediente da indiferença na esfera administrativa para resolução das demandas de seus clientes, passando a considera-las apenas quando se veem sem qualquer outra alternativa.
Nesta esteira, quadra citar o voto do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Carlos C. Lavigne de Lemos, no julgamento da apelação cível 2009.001.33055:
Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.
A indenizabilidade do dano pela perda do tempo livre vem ganhando espaço na jurisprudência pátria como uma forma de garantir a integridade humana do consumidor e a punição às empresas, que insistem em descumprir as normas a elas impostas, em prejuízo do contratante hipossuficiente.
Neste sentido, a jurisprudência pátria encontra-se pacificada, conforme é possível verificar nos julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autor que adquiriu telefone celular, constatou defeito de funcionamento dois meses após a compra e levou o aparelho à assistência técnica, onde se constatou oxidação imputada pelo fornecedor ao consumidor. Resulta do art. 6º, VIII, da Lei 8078, a transferência para o fornecedor do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do consumidor. Recusa em trocar o aparelho que subtraiu a utilidade dele esperada durante quase sete anos e é capaz de gerar danos morais corretamente reconhecidos pela sentença, que também condenou a apelante a efetuar a troca do aparelho. Danos morais que não guardam relação direta com o valor do objeto adquirido e visam a remunerar a perda do tempo livre do consumidor e sancionar a resistência injustificada do fornecedor. Recurso ao qual se nega seguimento, monocraticamente, na forma do art.557, caput, do CPC. APELAÇÃO 0002207-29.2005.8.19.0054 - Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 13/06/2011 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO - Máquina de lavar – Aquisição em decorrência de a consumidora ser portadora de 04 (quatro) hérnias discais extrusas e, por orientação médica, foi privada de realizar esforços físicos – Inúmeras tentativas de resolução do problema que restaram infrutíferas – Tentativa de resolução por intermédio do processo administrativo junto ao Procon, onde avençou-se acordo que não foi cumprido pelo fornecedor – Nítida ocorrência do "Venire contra factum proprium" - Fixação de cláusula penal – Dano material que não se confunde com o dano moral - Tempo demasiado sem o uso do referido produto – Desídia e falta de respeito para com o consumidor – Tempo perdido do consumidor para tentativa de solução do infortúnio, que acarreta dano indenizável – Inteligência da tese do Desvio Produtivo do Consumidor.
Danos morais Configurados Afronta à dignidade da pessoa humana Caso dos autos que não se confunde com um "mero aborrecimento" do cotidiano Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007852-15.2010.8.26.0038; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 19/11/2013)
Não destoa o entendimento do ilustre doutrinador e Desembargador do mesmo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara que no decorrer de sua decisão monocrática proferida na Apelação Cível n 0017247-44.2008.8.19.0087, assim dispôs:
[...] Não pode prevalecer a ideia de que sofrer a má qualidade da prestação dos serviços faz parte dos aborrecimentos cotidianos dos consumidores. As instituições exercem atividade suficientemente lucrativa para manter bem aparelhada e prestar bem o serviço a que se propõe. Ademais, deve ser compensada a perda do tempo livre do consumidor. Nesse sentido o bem lançado voto do Des. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS, na Apelação Cível nº 2009.001.33055: “Não bastasse, a indenização deve compensar também a perda de tempo útil do consumidor, no trato com o fornecedor abusado, impondo o recurso a contatos telefônicos demorados, irritantes e infrutíferos, retirando do consumidor cumpridor de seus deveres e obrigações, a parcela de seu tempo que poderia ter direcionado para o lazer, o prazer, ou o que bem entendesse.”
c. STJ corrobora do mesmo entendimento, conforme se verifica de novo excerto1, da mesm urisprudência, que novamente se colaciona:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de
má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedid inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Nã foram opostos embargos de declaração. (...) O Tribunal estadual, ao dirimir controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente deve de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346 349): (...) cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo d Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que TODO TEMP DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL, a perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveri ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências na atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadã consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianament produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê entã compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosa competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem dever de NÃO causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que nã se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de um chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fato nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais. [2http://revistavisaojuridica.uol. com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (... Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu e proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista constitui injusta agressão, PORQUANTO PRIVOU A AUTORA DE UTILIZAR SEU TEMPO DISPONÍVEL NA FORMA QUE MELHOR LHE APROUVESSE, d molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparaçã almejada. (...). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favo do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. AGRAV EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) Relator: MINISTR MARCO AURÉLIO BELLIZZE
ra, pensar de forma diversa seria dar carta branca às empresas em geral para infringirem a ormas de atendimento ao consumidor pois, uma vez descumpridas, nenhuma consequênci
hes seria imposta, porque ignorar diariamente os direitos básicos do consumidor só lhe caus um mero dissabor, comum do dia a dia”.
A inversão do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do art. 6º da Lei 8.078/90, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, quando o juiz verifica a existência de um dos requisitos citados no inciso VIII do artigo 6º do CDC, deve inverter o ônus da prova, ou seja, se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. In casu, ambos os requisitos estão presentes.
É certo que os dois polos da relação de consumo (consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e econômica, visto que o fornecedor é detentor de poder econômico muito superior ao consumidor.
A vulnerabilidade do consumidor é patente, e a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução jurídica pela qual passamos. Não restam dúvidas que o Requerente desta ação é vulnerável, quando comparado a Requerida.
Outrossim, a verossimilhança das alegações também está presente, como pode ser verificado dos argumentos expendidos na inicial.
Com efeito, todos os fatos narrados pelo Requerente estão acompanhados com documentos que comprovam a sua ocorrência, sendo certo que o Requerente conseguiu provar cada ponto narrado através de documentação acostada aos autos.
Nesta esteira, a inversão do ônus da prova, como técnica de julgamento apenas será necessári caso seja obrigatória a produção de outras provas.
Espera-se, portanto, a aplicação deste princípio, se necessário, como sendo a melhor forma de se operacionalizar o Direito.
3. PEDIDOS
a) Seja ordenada a CITAÇÃO da Requerida para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia;
b) Seja condenada a Requerida a adquirir e entregar bem idêntico ao que fora encontrado e não devolvido, visando indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC,;
c) Indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo estresse emocional e aborrecimento causado, em razão do exercício abusivo na prestação do serviço de forma contrária às normas do CDC, devendo observar a índole punitiva da condenação, bem como;
d) indenizar o Requerente com base na teoria do desvio produtivo em valor não inferior a
) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, nos termos do art 6º incisos VII e VIII do CDC, possibilitando a produção de provas documental testemunhal, se necessário for.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.399,00.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferiment
Vitória, 8 de julho de 2022.
José Augusto Guilherme de Barros OAB/ES 16.889 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021996-29.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5021996-29.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/07/2022 Valor da causa: R$ 24.391,60
Assuntos: Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES
JAIR TEIXEIRA DOS REIS, brasileiro, casado, auditor fiscal do trabalho federal, inscrito no CPF sob o número 522.512.096-20, RG número 3.913.671, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; WILKE PEREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o número 639.753.436-72, RG número 3.063.385, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050- 335; ARTHUR RODRIGUES TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 141.727.327-55, inscrito na OAB∕MG sob o número 217102, RG número 17.026.143, SSP-MG, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; JULIA RODRIGUES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 136.393.536-41, RG número 14.929.064, SSP-MG, residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 581 apto 501 Torre 3 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-335; por seus advogados in fine assinados conforme procurações anexadas, com endereço profissional constante no rodapé desta página, para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Contra LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
I - Dos fatos
Tendo em vista a realização de um Cruzeiro pela MSC – Ópera, no período de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022, os REQUERENTES compraram em 13 de agosto de 2021, voo para retorno junto à Latam Pass saindo da cidade de Barcelona - BCN com destino a Vitória – VIX, (código de reserva CQMRYJ) com utilização de pontos e pagamento de taxas de embarque via cartão de crédito, pelo valor de pecuniário de R$ 1.078,90. Nesta operação de compra foram utilizados 420.500 pontos para a aquisição das passagens aéreas para 05 passageiros. No entanto, em razão de problemas com o visto da passageira Maria Teresa Rodrigues Teixeira, foi solicitado o cancelamento de seu bilhete de viagem. (doc. 01 e 02).
Ao chegar no aeroporto de Barcelona – BCN, em 21 de junho de 2022, junto à empresa Iberia, parceira da REQUERIDA, que faria o voo entre as cidades de Barcelona – BCN a Madrid – MAD, com previsão de saída às 21h:05min e chegada às 22h:30min, os passageiros Jair Teixeira dos Reis, Wilke Pereira Rodrigues, Arthur Rodrigues Teixeira e Julia Rodrigues Cardoso, foram informados que este trecho, apesar de ter disponibilidade de assentos, foi cancelado pela própria REQUERIDA e que não haveria, por parte da Iberia, nenhuma possibilidade de incluir os REQUERENTES no voo adquirido ou em outro.
Na oportunidade, a representante da Iberia informou que ainda existiam mais 04 voos, além do adquirido pelos REQUERENTES, com disponibilidade para o deslocamento do trecho e que aproveitaria os AUTORES, já que o voo de continuidade entre Madrid – MAD e Guarulhos – GRU só sairia às 23h:30min do dia 21/06/2022, conforme print
Em razão de incapacidade de solucionar o problema junto à parceira, os AUTORES adquiriram um chip pré-pago do Vodafone pelo valor de $20 euros para contato com a Latam Pass Brasil, ora REQUERIDA, por intermédio dos telefones 011.4002.5700 e 011.2445.4390.
Foram mais de 10 ligações, que eram canceladas repetidas vezes. Para se imaginar a angustia, a última ligação teve duração de 02:03 horas.
Após todas essas tentativas de ligações frustradas, foram alocados no voo LA8115, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2022, saindo da cidade de Barcelona – BCN, somente às 12:30 horas.
Como era de se esperar, os REQUERENTES solicitaram a concessão de alimentação e hospedagem. O atendente da REQUERIDA os orientou a procurar a parceira no guichê do aeroporto. Ao procurarem novamente o guichê da companhia Iberia, os AUTORES receberam como resposta em tom grosseiro e discriminatório que o voo não havia sido cancelado por eles e que a responsabilidade por todas essas despesas era da REQUERIDA Latam, expulsando-os para atender a outros clientes, momento em que a REQUERENTE Wilke implorou chorando por uma solução, sem nenhuma resposta para o problema.
Não foi dada por parte da RÉ, nenhuma assistência aos AUTORES, frisa-se que a RÉ em nenhum momento se disponibilizou a intermediar o imbróglio junto a Iberia, lançando a obrigação de buscar a solução do problema sobre os REQUERENTES, o que evidencia a total desídia e negligência da DEMANDADA.
Ressalte-se que os REQUERENTES, durante o tempo em que ficaram aguardando o voo que sairia no aeroporto de Barcelona x Madri, não obteve qualquer assistência da companhia, tendo suportado todas as despesas com alimentação no intervalo do cancelamento do voo até realocação em outro voo.
Considerada tais situações lesivas e desproporcionais, se vendo completamente desassistidos pela RÉ, só restou aos AUTORES realizarem reserva junto ao Hotel Sleep & Fly, localizado no interior do aeroporto de Barcelona, resultando em um dispêndio no montante de USD 282,19 (R$1.424,70 mais R$90,90 de IOF), que equivale a R$1.515,60 (mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos).
Importante frisar que, diante do acontecido, os AUTORES se sentiram impotentes, inseguros e angustiados ao se verem impedidos de embarcarem em seu voo no horário e data previamente programado e verem seus compromissos prejudicados em decorrência do cancelamento do voo, bem como, ficaram indignados pela má
prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que ora vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, ora alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Com todo o exposto, resta evidente a violação dos direitos dos AUTORES, cujo ilícito determina à REQUERIDA a obrigação de reparar os danos morais e materiais sofridos, estes últimos já quantificados no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento.
Nessa ordem de ideias, é notória a responsabilidade da empresa REQUERIDA em arcar com a devida indenização, devendo ser compelida a arcar com DANO MORAL e MATERIAL, tal como preceitua os dispositivos legais.
Isso posto, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta da REQUERIDA e os danos sofridos pelos REQUERENTES e, em face disto, deduz-se que os prejuízos sofridos deverão ser indenizados.
II – Do direito
Verifica-se, in casu, a negligência da REQUERIDA perante os REQUERENTES em decorrência da falha na prestação do serviço por parte da empresa, uma vez que ocasionou um enorme abalo em sua psique, gerando assim o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil de 2002, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E o seu Parágrafo Único ainda adverte:
Art. 927.(...)
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse ínterim, a indenização se mede pela extensão da dor causada pela má prestação do serviço, onde é evidente que a vítima tem uma dor interna muito grande, que ao mesmo tempo, confundem–se sentimentos de frustração, desespero e raiva.
Além do dano material em acréscimo, o abalo extrapatrimonial, é de se ter toda a frustração por parte do consumidor em relação ao serviço ofertado pela empresa REQUERIDA, na medida em que, por conta do cancelamento no voo, os REQUERENTES estenderam a viagem em um dia, fato que lhes causaram graves transtornos.
Outro ponto a destacar-se, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se a Promovente no art. 2º do CDC, e a REQUERIDA no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidores e fornecedor, respectivamente.
Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).
A legislação protecionista consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI); o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e os direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela REQUERIDA aos REQUERENTES.
O entendimento jurisprudencial, também, é firme em situações análogas a esta, considerando presumido o dano moral, independentemente de prova.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários, por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação”, finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
Ora, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvidas quanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma inconteste, ensejando indenização, in verbis:
ra, Excelência, com a simples leitura dos fatos aqui relatados não restam dúvid uanto à caracterização do DANO MORAL e MATERIAL, de forma incontest nsejando indenização, in verbis: PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VO UANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetiv rejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixad
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. Quantum indenizatório fixado
na sentença majorado para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais). Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046980058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/04/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização imposta na sentença majorada para R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) para cada um dos autores, importância mais condizente com os danos experimentados. Observância dos parâmetros fixados por este órgão fracionário em casos semelhantes. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70050012178 RS , Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 05/12/2012, Décima Primeira Câmara Cível)
É evidente que os serviços não foram prestados de forma condizente com a expectativa, ou até mesmo, com as mínimas condições esperadas pelos AUTORES, cabendo à RÉ a responsabilidade dos danos provocados.
Desta forma, é inquestionável a existência do nexo causal entre a conduta abusiva e indevida da empresa RÉ e o dano moral causado aos AUTORES, haja vista que estes sentiram-se atingidos em sua paz.
Ainda sobre a caracterização do dano moral vem se manifestando a jurisprudência pátria no seguinte sentido:
Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Crimina Classe: ACJ – Apelação Cível no juizado Especial No. Processo: 2007.01.1.114290-8 Apelante: LUMA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Apelado: LUCIANA VIRGÍLIO DE CARVALHO PAIVA Relatora: CARMEN BITTENCOURT
CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. EMRESA DE TURISMO. FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRASLADO E RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços, que venha a causar ao consumidor.
2. Não há que se falar em decadência do direito visto que a reparação indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, conforme enuncia o art. 27 do CDC. Prejudicial afastada. Precedentes desta e. Turma (ACJs 2007.01.1.097724-5, 2008011076126-9, 2004061010294-6 e 2003011048747- 5)
3. O dano moral restou caracterizado em razão da angústia sofrida pela autora que, em viagem internacional, não teve o serviço de traslado contratado, bem como a reserva do hotel confirmada, tendo que se deslocar para outro hotel e efetuar várias ligações interurbanas até conseguir solucionar o problema.
4. O valor da indenização por danos morais quando fixado levando-se em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merece reforma.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Assim sendo, concernente ao arbitramento do dano moral, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior, in Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999,
“Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (p. 43).
Na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois:
"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."
MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menos cabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que
tenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas s partes.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que "não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretium doloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
A CONDUTA REPROVÁVEL DA RÉ CAUSOU DOR, SOFRIMENTO E ANGUSTIA NOS AUTORES.
Portanto, explicitado o dano moral, os REQUERENTES esperam que Vossa Excelência condene a REQUERIDA em indenização à título de danos materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), prezando pela satisfação da reparação da dor moral sofrida e pelo caráter punitivo a inibir atitudes desta natureza por parte da REQUERIDA.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Indubitavelmente, o caso em comento permite a aplicação das normas de proteção ao consumidor.
Sendo assim, em vista da sua qualidade consumerista, os REQUERENTES devem ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante determinada o art. 6º, VIII da Lei Consumerista.
Sobre o tema em comento, além da doutrina, a jurisprudência tem entendimento assente no mesmo sentido, veja-se manifestação do Superior Tribunal de Justiça:
“INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOMENTO PROCESSUAL. 1. É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 598.620/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 18.04.2005 p. 314)” (grifou-se).
No presente caso, estão presentes ambos os pressupostos permissivos da inversão. A verossimilhança das alegações autorais pode ser verificada pelas provas carreadas aos autos. A hipossuficiência dos consumidores é patente, sendo necessário ele utilizar expedientes pouco comuns e de modo prévio, a fim de resguardar os seus direitos.
Assim, a princípio, dever-se-á ser invertido o ônus da prova, cabendo à REQUERIDA desconstituir os fatos narrados pelos REQUERENTES e as provas que apresentaram, sob pena de restarem evidenciadas as ilegalidades agora noticiadas.
DOS PEDIDOS:
NTE O EXPOSTO, requerem que Vossa Excelênci
) A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante leg
b) A inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, do Código de Defesa
c) Que seja julgada procedente presente ação, em todos os seus termos, CONDENANDO a requerida ao pagamento de indenização à título de danos
materiais no total de R$ 1.515,60 (um mil quinhentos e quinze reais e sessenta centavos) a ser acrescido de juros e correção monetária à época do adimplemento e danos morais em 5 salários mínimos para cada REQUERENTE, o que corresponde ao valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ambos a serem acrescidos de juros e correção monetária à época do adimplemento;
e) Requer, caso necessário, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal da representante legal da Ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos outros e tudo mais que se fizer necessário fazer em face de prova em contrário;
f) Seja a requerida condenada no ônus da sucumbência, inclusive com juros, correção monetária e honorários advocatícios, em caso de recurso, na base de 20% sobre o valor da causa, em caso de recurso.
Por fim, postula a procedência da demanda, com a confirmação dos pedidos acima elencados.
À causa atribui-se o valor de R$ 24.391,60 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos). | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022003-51.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5022003-51.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/08/2023 Valor da causa: R$ 45.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.
DERSON ANDRE VORPAGEL, pastor, portador da Cédula d entidade RG de nº 906571067-SJS-II/RS e inscrito no CPF sob o n 07.198.390-25 e ÉDINA RUCHEL VORPAGEL, aux. contábil, portador a Cédula de Identidade RG nº6111531361-SJS-II/RSeinscritanoCP ob o nº 039.506.980-78, brasileiros, casados, por si e representand CPC, art. 71) EDUARDO ANDRÉ VORPAGEL, inscrito no CPF sob o n 67.518.860-12, residentes e domiciliados na Rua Boapaba, nº 01, Ri arinho, Vila Velha-ES., CEP: 29.112-430, vem respeitosamente outa e Elevada presença de Vossa Excelência, ora intermediad or seus patronos, in fine, com endereço profissional descrito n odapé, onde recebem intimações, (e-mail: renanw.adv@gmail.co sgiancarlo.adv@gmail.com),proporapresente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço para CITAÇÃO na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP., CEP: 04.634-042, de conformidade com as razões fáticas/jurídicas que doravantepassaaexpender:
1.1-DAJUSTIÇAGRATUITA
Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei nº 1.060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuitamediantesimplesafirmação,eaqualquertempo do processo, porquanto não possuam os Requerentes condições financeirasdearcarcomascustasedemaisdespesasdoprocesso.
Para tanto, faz a juntada dodocumentonecessário–declaraçãode hipossuficiênciaecomprovantedosseusrendimentos.
II-SÍNTESEDOSFATOS
O primeiro Requerente adquiriu ONLINE passagens aéreas ida/volta junto Requerida LATAM Airlines para viajar com sua família (esposa e filh pequeno) com intuito de amenizar a saudade de seusfamiliares,conform bilheteanexodaempresaaérea,oraRequerida.
O voo de ida ocorreu tudodentrodanormalidade.Todavia,ovoodevolta do dia 27/04/2023 de PORTO ALEGRE/RS paraVITÓRIA/ES,comconexãono AeroportodeGuarulhosemSãoPaulo,foiumverdadeirocaos!!!
Isso porque, os Autores indignado com o desrespeito da empresa Ré e já muitocansadoseangustiado,hajavistaofilhodocasal,EDUARDOANDRÉ
VORPAGEL, com apenas 02 (dois) anos de idade, encontrar-se enfermo com quadro clínico de amigdalite, sob o uso de antibiótico, conforme se confirma pelo Receituário Médico em anexo, tiveram que amargar na espera do voo durante horas, inclusive, em alguns momentos debaixo de chuva.
Poisbem.
Ovoodevoltaestavaorganizadodaseguinteforma:
(27/04) 19h25min -PortoAlegre/RS— 23hGuarulhos/SP—(28/04)00h15mi
Entretanto, ao desembarcarem no Aeroporto de Guarulhos/SP, ficaram aguardando por 1h25min, quando foi comunicado pelosistemadesomdo aeroporto o seguinte: ‘aguardando tripulação’; quando foram levados de ônibus até o avião. Todavia, ao chegar lá foram impedidos de embarcar sob a justificativa que o avião estava sendo ‘abastecido’, onde, ficaram por meia hora na chuva até retornarem ao ônibus e, serem conduzidos de
Passado mais algumas horas, até que foi informado que o voo sairia à 2h15min, quando conseguiram embarcar na aeronave sob chuva e decolaram por volta das 3h25min, conformeevidenciadopelafotoevíde emanexo.
Todavia, o voo que estava com destino para Vitória/ES previsto par chegar às 00h25min, pousou em terras capixabassóas4h14min,ouseja,0 (quatro)horasdeatraso.
PORTANTO, AO ANALISAR O CASO EM TELA, É CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA FRENTE AO DESCASO COM SEUS CONSUMIDORES, QUE NÃO VIU OUTRA ALTERNATIVA A NÃO SER INGRESSARCOMAPRESENTEDEMANDAJUDICIAL.
III-DODIREITO
Ante todo o expostoénotórioeindiscutívelamáprestaçãodeserviçopel Ré, seja pelo atraso do voo, seja pelo descaso sofrido pelos Autore (consumidores), que tiveram que aguardar horas e horas no Aeroporto d Guarulhos/SP sob chuva e com o filho menor enfermo até conseguire embarcar.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, naqualseaplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 daLei 8.078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na Teoria do Risco da Atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar os Autores
O dano moral é cristalino, que são verificados, tanto no desamparado d Ré (única responsável por todo o transtorno) com os Autores; quanto n angústia e humilhação de se ter que aguardar por mais de quatro horas por um problema causado exclusivamente por ela e, sem justificativ plausível.
Verifica-se ainda o dano moral sofrido pelos Autores, na agoniaenomed deseagravaroquadroclínicodofilhomenor,naincertezadeseconseguir
embarcar com destino aos seus lares, no temor de estar com seu filho na chuva. Enfim, a situação experimentada pelos Autores, configura de forma clara,latentedanomoral.
Em casos semelhantes àjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos ocorridos em seus voos. Assim decideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO.ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende quearesponsabilidadecivildascompanhiasaéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se,portanto, ao Código Consumerista. (…) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$10.000,00 (dezmilreais)a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervençãodestaCortenopresentefeito.(…).
Tambémdecidenomesmosentido,odistintoTribunaldeJustiça:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – CODECON – ATRASO DE VÔO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DECISÃO QUE SE MANTÉM. É passível de indenizaçãopordanomoralo atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado aoconsumidorosriscos inerentesaosserviçosprestadospelaempresaaérea.
IV-DOSPEDIDOS
iantedetodooexpostorequeraVossaExcelência:
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentardefesanostermosdalei,sobpenadesofrerosefeitosdarevelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar aos Autores a quantia de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), sendo R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada Autor, acrescido de juros moratórios e correçãomonetária,fluindodesdeoeventodanoso;
)Ainversãodoônusdaprova,nostermosdoart.6º,VIIIdalei8078/90
) A condenação da empresa Requerida ao pagamento das cust rocessuaisehonoráriosadvocatícios;
5)Agratuidadedejustiça;
6) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos, depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias àcomprovação doalegado;
Dá-seovalordacausaR$45.000,00(quarentaecincomil).
Nestestermos,
VilaVelha,ES.,31dejulhode2023.
RENANWILLIANDESOUSAERVALTI ADVOGADOOAB/ES21.505
GIANCARLOMEDEIROSDESOUZ ADVOGADOOAB/ES25.513
AssinadoEletronicamente rt.1º,§2º,III,“a”,daLei11.419/0 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.