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5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
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suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
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suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
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suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
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suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
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suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
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4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022011-95.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5022011-95.2022.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/07/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES COMARCA DA CAPITAL
THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no RG sob o nº 3019130 SSP/ES e no CPF sob o nº 140.705.177-66, residente e domiciliada Rua Maria Eleonora Pereira, nº 505, apto. 304, Jardim da Penha, Vitória, ES, CEP 29.060-180, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar um processo seletivo no domingo de 03 de setembro de 2017, na cidade de Curitiba/PR, conforme confirmação da inscrição da autora, a saber (Doc. 05):
Para tanto, a autora saiu do aeroporto de Vitória/ES (VIX), no dia 02 de setembro de 2017 às 11:02h, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP (CGH) e chegada, na mesma data, ao Aeroporto de Curitiba/PR (CWB) às 15:04h, conforme se observa
ado outro, o retorno da viagem não ocorreu como o planejado abaixo (Doc. 06):
No momento do desembarque no voo JJ3134, no aeroporto de Vitória/ES, no segunda-feira do dia 04/07/2017 às 18:58h, o comandante do voo informou que o trem de embarque estava com problemas mecânicos, razão pela qual a aeronave cancelou o desembarque e seguiu para o aeroporto do Galeão Internacional do Rio (GIG).
Irresignada, a autora e os demais passageiros desembarcaram no Rio de Janeiro em busca de informações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora tentou ser realocada para o voo mais próximo da requerida ou em alguma empresa concorrente, visto que haviam diversos voo em operação e com destino a Vitória/ES, todavia, nada disso foi feito.
resignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação ospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos o assageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro. em alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta a 9h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroport nforme projeção abaixo:
Irresignada e sem alternativa, a autora questionou sobre o serviço de alimentação, hospedagem e transporte. Em resposta, a empresa informou que todos os passageiros seriam encaminhados para um hotel no Centro do Rio de Janeiro.
Sem alternativa, a autora e demais passageiros seguiram para o hotel por volta as 19h, horário de pico e trafego intenso na capital Fluminense e distante do aeroporto, conforme projeção abaixo:
Entretanto, ao desembarcar no hotel indicado, a autora foi informada apenas no momento do check-in, que não haviam vagas disponíveis para hospedagem em razão da lotação do estabelecimento.
Ato contínuo, a autora e os demais passageiros foram obrigados a retornarem para o aeroporto internacional e permaneceram no saguão para serem reconduzidos e realocadas em outro hotel.
Ocorre que a autora aguardou por horas para ser hospedada em outro hotel, permanecendo no saguão do aeroporto sem o fornecimento de alimentação ou qualquer previsão para minimizar o problema.
Em resposta, a requerida quedou-se inerte, deixando a autora desassistida no saguão desde o tempo do desembarque forçado no Rio de Janeiro, no dia 04/07/2017, por volta das 19:50h, até seu desembarque embarque na manhã seguinte, dia 05/07/2017, no aeroporto de Vitória/ES, o que perfaz o tempo superior a 9 (nove) horas de atraso.
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
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Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeir oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroporto
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;
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Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação d serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,0 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista a particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no R 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): Jos Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; For Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRAS QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃ PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER D INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PAR FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃ PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatr horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera direito à devida assistência material e informacional ao consumido lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidad de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, d aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REs 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levand em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, com também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo qu possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha d praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriqueciment injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - par tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
esse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela
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lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empres
de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 09 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação e hospedagem; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
+55 27 99291-7821 | 3024-6113 | mauriliorv.adv@gmail.com
4. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico (Juízo 100% digital);
5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, em especial prova documental;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
á-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Pede deferimento. itória, ES, 08 de junho de 202
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022032-38.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022032-38.2022.8.08.0035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 17.289,83
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES.
Autos n° 0015237-31.2019.8.08.0545
EDSON MONTEIRO ANDRADE, brasileiro, casado, técnico em farmácia, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.953.377-84, E REGIANE GOMES PEREIRA, brasileira, casada, designer, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.589.957-30, ambos residentes e domiciliados na Av. Grande Vitória, nº 789, Jardim Marilândia, CEP: 29112-142, telefones: (27) 99624-1384 e (27)3326-3648, neste ato representado por intermédio de seu procurador ao final firmado, respeitosamente, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, instaurar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de MAXMILHAS - MM TURISMO E VIAGNES S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 16.988.607/0001-61, localizada a rua Matias Cardoso, n° 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.170-050.
LATAM AIRLAINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6? Andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo, CEP: 04.719-002.
I – DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a restituir o valo gasto, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores conforme demonstrado na sentença abaixo:
[...]
“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as rés, solidariamente, a restituir ao segundo autor a quantia de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção
monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em razão da relação contratual das partes, bem como condenar ao pagamento ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).”
[...]
endo sido a sentença mantida em segunda grau, sendo condenado a recorrente ainda em agamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ejamos o acórdão:
[...]
“Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente, vencido, no pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do efetivo desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”
[...]
A parte Executado não cumpriu de forma voluntária e espontânea com a sua obrigação, a razão pela qual se faz necessário seguir com esta ação já que o principal objetivo do Exequente é receber os valores que lhe são devidos, na forma do artigo 523 do CPC.
Por tal motivo, a decisão que transitou em julgado em 02/09/2022, com o valor até a data de 05/09/2022 perfaz o montante de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme cálculo atualizado de acordo com os documentos em anexo.
- RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PASSAGEM: R$ 1.265,22. - DANO MORAL: R$ 13.142,97.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 2.881,64
II – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Sejam as Executadas intimadas para o pagamento do débito no importe de R$ 17.289,83 (dezessete mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), e caso não o deposite
no prazo de 15 dias, requer desde já, o arbitramento de multa e fixação de honorários advocatícios em fase de execução, como previsão legal do art. 523, § 1º do CPC;
b) Em caso de não pagamento, requer a penhora de bens das executadas, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora online através do sistema BACEN-JUD;
c) Acaso não encontrado nenhum valor em dinheiro, requer a expedição de Ofício RENAJUD e ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de busca de bens passíveis de penhora;
d) Requer por fim, o prosseguimento do feito até a integral satisfação do débito, com o acréscimo de juros legais e correção monetária desde a data do cálculo até a satisfação do débito.
Nestes termos,
Pede deferimento
Vila Velha- ES, 05 de setembro de 2022.
Mariana Andrade Carvalho
Bruna Oliveira Galon Nobre OAB- 30.148/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022042-48.2023.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
CESAR EMANUEL MACIEL BONATTO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF de nº 142.511.867-45, portador do RG nº 3861052 SPTC ES, residente e domiciliado na Rua Ermelinda C Penha, número 57, Santa Mônica, Vila Velha, CEP 29105-260, vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES nº 38.869, com escritório profissional na Av. Presidente Washington Luiz, n° 516, Bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-340, telefone de contato (27) 99527-2415, anacarolinaps.advogada@gmail.com, com fulcro na Lei 8.078/90, Lei 9099/95 e nos arts. 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS LTDA- “LATAM AIRLINES BRASIL”, Pessoa Jurídica De Direito Privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão do Benefício da Gratuidade Judiciária no rmos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando tratar-se d essoa cuja situação econômica não lhes permite o pagamento das custa rocessuais sem o sacrifício do essencial ao seu sustento e de sua família.
II- DOS FATOS
No dia 16 de junho de 2023, o Autor retornou de viagem à Londres, Inglaterra, por meio de um voo proveniente da empresa ré. Ao desembarcar no Brasil teria um voo de São Paulo (Guarulhos) ao Rio de Janeiro. Não obstante, faltando poucas horas para o embarque a parte autora recebeu um e-mail de cancelamento, conforme demonstrado em anexo. Ocorre que, para a infelicidade do autor os transtornos estavam apenas começando.
Após aguardar horas por outro voo, ao pousar na cidade destino, qual seja, Rio de Janeiro, onde passaria alguns dias aproveitando férias, o Autor se deu conta de que sua mala não havia passado na esteira.
Neste sentido, o requerente visualizou o aplicativo localizador de mala e se deparou com a noticia de que sua mala ainda estava em Londres, nos termos da imagem em anexo.
Diante disso, o autor compareceu no guichê da companhia aérea e preencheu um termo de irregularidade de bagagem, mas não obteve maiores informações acerca da mala.
Ao questionar o perfil da empresa em redes sociais, o atendente informou que o autor teria notícias em 48h. Ocorre que, conforme já citado, o autor, de férias, havia planejado passar alguns dias no Rio de Janeiro e após, se dirigiria ao Nordeste.
Sem roupas, produtos de higiene, carregador de celular, sapatos e sem informações relevantes o autor se dirigiu ao hotel onde estava hospedado. Por “sorte” um amigo que havia viajado com o requerente lhe emprestou roupas intimas e um carregador.
Em vista do exposto o autor precisou de adquirir novas roupas, sapato e produtos de higiene para que pudesse se manter até que entregassem sua mala, haja vista que estava voltando de viagem e em outro estado.
Vejamos o que foi adquirido pelo autor como meio de subsistência (notas fiscais em anexo):
Ademais, além dos gastos com roupas e produtos de higiene, o auto ecessitou de adquirir uma nova mala pois havia viagem marcada e já paga par ecife, no dia 21 de junho, conforme incluso na tabela acima.
Passadas mais de 48h, no dia 20 de Junho o autor, desesperado pois teria que viajar para Recife, ainda não tinha notícias da mala e foi orientado por uma atendente da LATAM, via telefone, a fazer uma reclamação no site RECLAMEAQUI.COM. Vejamos: https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/minha-bagagem- foi-esquecida-pela-latam_zBN0JJFQyNd9rZuh/
Como o autor retornou ao aeroporto (Galeão) para que pudesse pegar seu vôo até Recife, compareceu novamente ao guichê da companhia aérea ré, IMPLORANDO por providências, eis que haviam passados 5 (cinco) dias desde o desvio de sua
agagem e a ré ainda não havia fornecido nenhuma informação concreta.
No dia 22 de junho, a atendente da ré informou que enviou e-mail para o local onde a mala estava, no aeroporto de Londres e conseguiu localizá-la, mas não teve maiores informações.
O autor, angustiado, viajou para Recife apenas com a mala, roupas e sapatos que adquiriu, haja vista que diante do descaso da empresa ré o autor não teve informações acerca de sua mala.
Apenas no dia 24 de junho, 8 dias após o desvio da bagagem, o autor recebeu a mala em um hotel durante sua viagem em Recife, conforme recibo de entrega de bagagem AHL, postulada em anexo.
Após o término da viagem, o autor retornou para Vila Velha/ES quando, no ensejo, solicitou no guichê da ré reembolso material pelo que teve que adquirir a título de vestimentas, sapatos, mala provisória e produtos de higiene, todavia, recebeu uma negativa quanto ao reembolso do que gastou.
Salienta-se que o Autor estava com dinheiro contado para alimentação e teve um evidente desfalque financeiro durante a viagem, o que resultou na impossibilidade de realizar alguns passeios que havia planejado.
Diante de todo transtorno vivenciado e pela falta de assistência da empresa ré, o autor vem por meio da presente, ajuizar ação de indenização por danos materiais, pelo que teve que gastar por culpa exclusiva da ré, bem como reparação pelos danos morais diante de todo transtorno e angústia que sofreu durante 8 dias com a falha na prestação de serviços da ré.
III- DA FUNDAMENTAÇÃO JURICA
i.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA
Em primeiro momento, importante ressaltar que não restam dúvidas da relação de consumo entre as partes, pois essas se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, aplicável o CDC ao presente caso, o qual preceitua, em seu artigo 6º, VIII, que:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos nossos).
Ao ser aplicado o CDC, fato é que estamos diante da situação disposta em seu artigo 14, que menciona, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido."
Ou seja, trata-se aqui de uma responsabilidade civil objetiva, que independe
Não há dúvidas que a viagem aérea é modalidade de contrato de transporte, e, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, há verdadeira relação de consumo.
No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação as viagens internacionais, já que o Brasil subscreveu as Convenções de Varsóvia e
Montreal, ambos tratam sobre unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de modo geral, e, o próprio STF, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, admitiu a prevalência das disposições das Convenções em detrimento das disposições do CDC quando divergentes. Entretanto, o mesmo STF entende que é possível aplicar tanto a Convenção de Varsóvia e Montreal quanto o CDC.
Importante delimitar a distinção, quando o debate trata sobre as perdas materiais do passageiro, em casos como perda definitiva das bagagens ou violação do conteúdo, o STF admite aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, ou seja, afasta a aplicação do CDC nas perdas materiais, por outro lado, quando dos aborrecimentos morais por ter de passar horas tratando com a CIA aérea, frustrar os planos das viagens, ter que passar diversas horas ou dias com as mesmas peças de roupas, enfim, todos os problemas advindos de uma situação que excede a normalidade, a Corte Suprema entende pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afasta as Convenções.
Recentemente, o STJ decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) no sentido acima exposto:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº
636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp
Assim sendo, considerando que a presente demanda versa a respeito de indenização tanto por danos morais quanto matérias, ou seja, a acúmulo de pedidos, pugna o Autor pela incidência do Código de Defesa e inversão do ônus da prova.
i. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
endo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos d esponsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva á primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídic ediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou ulpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relaçã e causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa com ressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser clarament
identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
dentificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto,
) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagem do autor, sendo privado por 8 dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte onsiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a xecutar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade bjetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do exo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INALTERADA no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem por 8 dias, sem fornecerem o devido atendimento no período mencionado mesmo com diversas ligações, emails e reclamações em sites. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de agagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o
causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento 03/07/2019)
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR 8 DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM um estado diferente do seu. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca localizarem as bagagens?”. assim, percebe-se claramente que a parte autora sofreu com frustrações, angústias, por culpa exclusiva da ré.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA, PERDA DE TEMPO ÚTI EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E FRUSTRAÇÃO.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenada objetivamente, a indenizar a parte autora por este erro inescusável.
iii.DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte da fornecedora de serviço, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, SEM CARREGADOR DE TELEFONE E SEM PRODUTOS DE HIGIENE.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza icarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocaçã doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do temp do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorr em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço d atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vício no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio
produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento d contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandad em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 d CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tivera frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso qu gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, d forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente
ortanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente $ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas d ide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃ ROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE A UANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmar ível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mari laudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
ecurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral aracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – erda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pel ornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficient ara atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI 0065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento 4/04/2019)
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75).
Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia
aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A ntromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em asos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a onto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a ompensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 6/04/2010).
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA
DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação:
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
iv.DOS DANOS MATERIAIS
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidad do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo seguintes:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon
(…) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2019).
Está evidente, que A Requerida, causou danos, à Requerente, devendo, conforme a lei, repará-la.
Art. 927 do Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme demonstrado na inicial, o Autor teve gastos que não teria acontecido se tivesse com sua mala e seus pertences. Isto pois, com o extravio d bagagem o Autor ficou apenas com a roupa do corpo. Neste sentido, vejamos o gastos dos produtos essenciais para a sobrevivência do autor diante da ausência d parecer da ré a respeito do extravio de sua bagagem, bem como da insegurança d não conseguir reavê-la (notas fiscais apartadas em anexo):
Diante do exposto requer que o autor seja ressarcido a título de dano material, dos valores dos produtos, vestimenta, sapato e mala que teve que adquirir para sua subsistência no período em que a parte ré não forneceu informações acerca do extravio de sua mala, nos termos do comprovante de pagamento e recibo anexo, compreendido no quantum de R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
IV- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da loja ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$ 11.460,4 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, R$1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos), referentes ao valor dos produtos que o autor teve que adquirir pois todos seus pertences estavam em sua mala, ora extraviada pela empresa ré.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoa das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.460,40 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha, 04 de agosto de 2023
Ana Carolina Pereira dos Santos OAB/ES 38.869 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022054-95.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5022054-95.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITORIA – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BETTINA COSTA VIEIRA ROCHA (“Bettina”), brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n. 4.377.100 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 170.582.037-92, residente e domiciliada na Rua Dionísio Rosendo, 125, apt. 1801, Centro, Vitória (ES), CEP 29010-100; e THOMAS FUNDÃO SABINO (“Thomas”), brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade n. 3.654.416 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF nº 148.609.947-52, residente e domiciliado Avenida Construtor David Teixeira 105, Apt. 602, Mata da Praia, Vitória (ES), CEP 29.065-320, neste ato representados por sua procuradora ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO, com escritório sediado na Rua Major Clarindo Fundão, n. 156, sala 503, Ed. London Office, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-655, e-mail: anapaula@fpadv.legal, endereço onde recebe as notificações e intimações de estilo, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
1 Nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, o requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, requer os benefícios da justiça gratuita.
II – BREVE RELATO DOS FATOS
2 No dia 10 de fevereiro de 2023, os autores se dirigiram ao aeroporto de Vitória/ES, objetivando se deslocarem para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), por meio do voo n. LA 3995 (VIX x SDU), às 20h20. Contudo, ao chegarem ao Aeroporto, os Autores foram informados que o voo foi cancelado pela Ré.
3 Não bastasse a longa programação dos Autores, para realizar essa viagem, faz-se mister informar que, para viajar na data e horário programados, os autores tiveram que negociar com as empresas onde trabalham, para compensar a jornada e sair mais cedo no dia 10 de fevereiro de 2023.
4 A evidente frustração dos autores se somou ao fato de que não conseguiram realizar o encontro programado com o pai da Sra. Bettina (sogro do Sr. Thomas), residente da cidade do Rio de Janeiro, no dia 10 de fevereiro de 2023, pessoa a qual os autores não encontravam há meses.
5 Não bastasse todo o relato acima aduzido, destaca-se que, após o cancelamento do voo, os autores ainda tiveram que se organizar para voltar a suas casas e retornar ao aeroporto no dia seguinte (11 de fevereiro de 2023), para então embarcarem com destino ao Rio de Janeiro.
6 Contudo, diferentemente do voo cancelado, no dia 11 fevereiro, os autores foram realocados para um voo com conexão em São Paulo, chegando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45, conforme apura-se dos docs. anexos.
7 Assim, os autores que se programaram para chegar no Rio de Janeiro às 21h35 do dia 10 de fevereiro, chegaram a capital carioca tão somente no dia 11 de fevereiro, às 11h45, após inúmeros danos experimentados.
8 Por essas razões, após diversas tentativas frustradas de resolverem os seus problemas, os autores não viram outra solução que não a propositura desta ação.
III – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA IN CASU E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9 A relação de consumo entre as partes, no caso in judice, é de fácil visualização a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Para tanto, veja o disposto em seus arts. 2º. e 3º:
rt. 2º. - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços:
2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
10 Pois bem. Após breve análise dos dispositivos, não subsistem dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso in judice, uma vez que os autores se utilizaram dos serviços ofertados pela companhia aérea.
IV – DA INVERSÃO DO ONUS PROBANTI - DA CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR QUANDO DA PRODUÇÃO DA PROVA E ESCLARECIMENTOS
11 Não obstante toda a prova que instrui a peça vestibular e esclarecida a relação consumerista entre as partes, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, requer que seja invertido o ônus da prova, em razão da disparidade probatória entre as partes.
V – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
12 A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito de indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. De mesmo modo, a pretensão da promovente também está amparada pelo Código Civil e pelo Código do Consumidor:
ódigo Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora omete ato ilícito.
Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos.
13 Pois bem. Conforme pormenorizado alhures, o descaso da ré gerou diversos transtornos aos autores, sendo, em suma, os seguintes:
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
a) O cancelamento do voo LA 3995 (VIX x SDU), programado para o dia 10 de fevereiro de 2023; b) a troca para um voo com conexão em São Paulo, no dia 11 de fevereiro, desembarcando no Rio de Janeiro tão somente às 11h45; c) deslocamento desnecessário de ida e volta do aeroporto no dia 10 de fevereiro de 2023; d) tentativa frustrada de encontrar o pai da Sra. Bettina, no dia 10 de fevereiro de 2023.
14 Assim, a partir dos fatos acima elencados, os prejuízos de ordem financeira e emocional aos Autores resta evidente.
15 Ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado aos autores, em virtude da má-fé em sua conduta, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.
16 Em casos semelhantes, a jurisprudência já decidiu:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVI RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO D VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAI REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDO AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, D VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO D CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios d Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes a arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação d Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação d
angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – CANCELAMENTO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão de reforma da r. sentença de procedência Descabimento – Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culp
pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear ao autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviço prestados – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos – Dano moral configurado – Indenizaçã fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compensa o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autora, co o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando redução alguma RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10138873320208260002 SP 1013887-33.2020.8.26.0002, Relator Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2021, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2021)
17 Conforme percebe-se demonstrado nas jurisprudências acima aduzidas, em casos de cancelamento de voo, como o in judice, o dano moral é enquadrado dano in re ipsa, nos termos do REsp 1280372/SP. Veja:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
18 Por conseguinte, considerando as jurisprudências supracitadas e o quantum médio de indenização nessas, as complexidades do caso em tela, bem como os fundamento jurídicos que autorizam a reparação em comento, pugna-se, de antemão, pela condenação da ré na reparação dos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VI – DOS PEDIDOS
9 Ante o exposto, com o devido respeito, os autores requerem
a) a citação da requerida, a ser efetivada na pessoa de seu representantes legais para que, querendo, responda aos termos d presente demanda, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo assim responsabilização objetiva e deferindo o pedido de inversão do ônu da prova em face de hipossuficiência do Autor quanto ao ônu probandi.
c) seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, declarando inexistência do débito imputado ao Autor, e sendo a requerid
c.1) ao pagamento de indenização por danos morais, entendendo o autor que deve ser fixado no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, somando um quantum total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), levando-se em consideração as complexidades do caso em tela, os fundamentos jurídicos que autorizam a reparação em comento, bem como o quantum médio das
indenizações aduzidas à esta exordia, tendo como base, o valor acima citado, estabelecido como mínimo aceitável;
c.2) seja a ré condenada ao pagamento dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, caput,
20 Requer, ainda, o cadastramento da advogada subscrita, bem como, qu todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em seu nome, sob pena d nulidade.
21 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal das requeridas, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial e outras cabíveis a espécie.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nesses termos Pede e espera deferimento.
Vitória (ES), 04 de julho de 2023.
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO OAB/ES n. 12.120 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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