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5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022086-37.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022086-37.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/07/2022 Valor da causa: R$ 11.399,32 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA -ES
LUZINETE INEZ GUZZO, brasileira, portadora do RG nº 599.017/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 788.698.977-53 e VERANÍ PAGUNG, brasileira, portadora do RG nº 472.716/ES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 756.727.317-91, ambas domiciliadas à Rua Cel Schwab Filho, n° 465, AP 304 – ED Solar dos Ipes, Bairro Bento Ferreira, Município de Vitória/ES, CEP: 29.050-780, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, n° 673. 6° andar sala 62, São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, com endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa Requerida é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e as Autoras como consumidoras, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
II) BREVE SÍNTESE DOS FATOS
As Autoras adquiriram bilhetes da companhia aérea Requerida, com destino para Jericoacoara/CE, sendo a ida para a data do dia 28/05/2022, com retorno em 01/06/2022, conforme anexo:
Ocorre que, sem qualquer aviso prévio, houve a mudança repentina das passagens aéreas por parte da companhia aérea Requerida, que alterou a data de retorno das Autoras para o dia 02/06/2022, com horário de embarque para as 21:20hs. Informa-se que as Autoras tomaram ciência da alteração do dia do retorno apenas no dia 31/05/2022, quando estas foram realizar o check-in de suas passagens. Ou seja, não houve qualquer iniciativa de comunicação prévia por parte da companhia aérea.
Ressalta-se que as Autoras tiveram ciência da alteração do voo no dia do retorno o qual havia planejado, ou seja, no dia 01/06/2022, não tendo a companhia aérea Requerida a precaução de informar previamente uma informação tão séria e urgente como a mudança de data e horário de voo.
Pois bem, em razão da impossibilidade de retornar na data prevista, as Autoras sofreram despesas extraordinárias com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, com gastos com alimentações, e, especialmente, quando não haviam sequer reservado hotel para ficar um dia extra na cidade de Jericoacoara/CE.
Destarte, por culpa exclusiva da parte Requerida, as Autoras foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia, tais como: Hospedagem em pousada: R$ 295,00; Café da Manhã: R$ 62,00; Almoço: R$ 81,06 (Luzinete) e R$ 90,00 (Veraní) e Jantar: R$ 171,60. Motivo pelo qual requerem o ressarcimento por tais despesas, sendo estas no valor total de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme notas fiscais juntadas em anexo a essa Exordial.
Vale ressaltar que, na nota fiscal do almoço, conta uma conta única por mesa, pois as Autoras estavam em um grupo de nove pessoas, entretanto, no rodapé da nota, conta os valores pagos individualmente, pelos respectivos cartões de crédito, sendo o valor de R$ 81,06 para Luzinete e R$ 90,00 para Veraní, conforme anexo:
Ratifica-se que as Autoras foram surpreendidas com a alteração do itinerário pela Requerida de forma unilateral e repentina, sem aviso prévio e sem qualquer auxílio por parte da empresa aérea como transporte, acomodação e alimentação.
Ressalta-se que a partir 1º de janeiro de 2022, voltaram a valer as regras anteriores à pandemia de Covid-19 para alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito, visto que a medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021), que flexibilizava as regras tendo em vista os reflexos causados pela pandemia, se aplicou a situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, para o contrato vigente às Autoras, prevalece os dizeres do Art. 12 da Resolução da ANAC de nº 400, de 13 de Dezembro de 2016 para todos os efeitos legais.
Assim, diante dos fatos narrados, vê-se que, o ocorrido não constitui de mero aborrecimento do cotidiano, vez que a empresa Requerida infringiu as diretrizes estabelecidas pela ANAC quando da ausência de aviso prévio de alteração do itinerário em período superior a 30 minutos do horários previamente adquirido, sem ofertar às Autoras o direito ao reembolso ou a realocação para outro voo e auxílios como acomodação, transporte e alimentação, ensejando, portanto, o dever de indenizar as consumidoras por danos morais e materiais conforme alhures descritos.
III) DO DIREITO
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III.1 - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor incide a presente demanda, visto que a Requerida preenche os requisitos de um Prestador de Serviços nos termos do art. 3°, § 2°, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
As Autoras, polo ativo da demanda preenche os requisitos de um autêntico consumidor, nos termos do art. 2°, do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prov ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
ssimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código d onsumidor, como segue: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas”.
Diante disto pede-se que, devido as condições objetivas da demanda, seja invertido o ônus da prova, afim de que a companhia aérea Requerida, de posse dos instrumentos administrativos e técnicos, possa fazer efetiva prova de que há fatos impeditivos dos direitos constituídos a partir das alegações feitas pelas Autoras.
III.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Observado os fatos acima descritos, percebe-se que cabe à companhia aérea Requerida, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro das despesas geradas pelas Autoras, em
virtude da falha na prestação de serviços da Requerida. Tal ressarcimento deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido da atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
Sobre o caso, conforme legislação específica, qual seja a resolução da ANAC de nº 400, temos que:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pel transportador, em especial quanto ao horário e itinerári originalmente contratados, deverão ser informadas ao passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
É indubitável que o ocorrido não se tratou apenas de mero aborrecimento para as Autoras, mas sim de abuso e desrespeito ao consumidor, gerando um dano que deve ser reparado. Neste sentido, temos o art. 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários e datas divergentes do contratado, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando gastos inesperados pelas Autoras. Há, por esse azo, o dever de indenizar.
A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira
pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).
A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do prestador de serviços de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.
Art. 42.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, resta configurado que as Autoras arcaram com despesas implanejáveis no valor de R$ 699,66 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes em anexo, quantia esta que deve ser restituída em dobro, alcançando assim a importância de R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
IV.5- DO DANO MORAL
A conduta da Requerida gerou grandes transtornos e aborrecimentos, visto que, as Autoras tiveram a data de seu voo alterada sem sua autorização ou prévia anuência, cem como foram forçadas a permanecer na cidade Jericoacoara/CE, gerando despesas extras com a prorrogação da estadia.
Adiante, registra-se que o comportamento da Ré configura uma conduta incauta e ilícita, a qual se configura nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Neste sentido, deve-se levar em consideração a falha do serviço prestado. A companhia aérea é responsável pelos prejuízos causados à personalidade das Autoras, não se enquadrando no conceito doutrinário e jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora Requerida.
Sobre o tema, temos a Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 6.000,00 - DANO MATERIAL COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I - A má prestação de serviços da empresa aérea restou caracterizada na hipótese, diante da ausência de comprovação de qualquer caso fortuito ou força maior, bem como em razão da alteração da data de voo sem qualquer aviso prévio. l - Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a minoração dos danos morais. Ill - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. IV - Os danos patrimoniais comprovadamente havidos devem ser reembolsados. .TJ-MS - Apelação Cível AC 08403407620198120001 MS 0840340-76.2019.8.12.0001 (TJ- MS) Jurisprudência • Data de publicação: 19/05/2021.
Diante dos fatos supracitados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelas Autoras. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais e devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inciso V, da CF/1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
utrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, demonstrado o dano e nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima, deve a Requerida ser condenada a indenizar as Autoras, pelos danos morais sofridos, conforme preceitua art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, c/c com o art. 186, do Código Civil.
Também vale destacar, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6°, inciso VI, que protege a integridade moral dos consumidores e o Art. 14 que prevê a reponsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados pela má prestação dos serviços:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao valor do dano moral, cediço que cabe ao nobre Julgador estabelecê-lo, ponderando o quantum a ser arbitrado não tão alto a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, sugerindo as Autoras, diante da gravidade do caso, e para fins punitivo da Requerida e indenizatório as Autoras, respeitando entendimento diverso, seja fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras.
Desta forma, entende-se que o valor pleiteado se enquadra em patamares justos, sem excesso, visto que é compatível com o tamanho do dano sofrido pelas Autoras, com a natureza do ilícito e com as condições pessoais das partes.
V) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja citada a parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo legal
2) Seja a Requerida condenada a restituir em favor das Autoras, na forma do art. 42, § único do CDC o valor de R$ R$ 1.399,32 (mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), ou subsidiariamente de forma simples, no valor de R$ R$ 699,66
3) Seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil
) Seja invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em favor d Autoras, por se tratar de relação de consumo, impondo-se as Requeridas o dever
) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbênci
) As Autoras possuem interesse na composição consensual da presente demanda, assim, informa-se o e-mail de seu Patrono para que a empresa Requerida venha entrar em contato com o mesmo, caso queira: lorianguzzoacerbi@hotmail.com
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova, em especial a documental.
Atribui-se o valor da causa em R$ 11.399,32 (onze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Ibiraçu/ES, 15 de junho de 2022
LORIAN GUZZO ACERBE | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022113-11.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SERRA ES
DANIEL SANTANA DE JESUS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de profissional n° 34.068 - OAB ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 153.417.137-10, residente e domiciliado a avenida Brasil, 999,Ed.Aristeu, Andar 2, Novo Horizonte, Serra ES CEP 29163-331, o qual subscreve a presente inicial, vem à estimada presença de Vossa Excelência, requereraexpediçãode
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º,V,segundaparteeX, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentosfáticosejurídicosaseguirdelineados:
1) DOSFATOS
O requerente em marçotinhareuniõesdenegóciosnoestadode Sergipe, logo, em caráter de antecedência fez reserva YCTCVA com a requerida.
Com as seguintes rotas VIX 05h30min → GRU 07h00min → GRU 08h00min → AJU com previsão de chegada na capital do estado de Sergipe,às10h40min.
Os transtornos começaram ainda em solo capixaba já que na decolagem aaeronavedovoo3513apresentouproblemasmecânicos, uma vez que o piloto dava partida e todo circuito da mesma se apagava. Foram mais de 2 (duas) horas em solo, com medo, já que a empresa não fez a mudança de avião mas, depois de muita espera conseguimos decolar e chegar no aeroporto de Guarulhos. Videvídeo gravadoaindanaaeronaveemsolonoaeroportodevix:
Vídeo 01 https://drive.google.com/file/d/1ON9YRDhsbeQxOhr SvfhI-iklwQSjCLRv/view?usp=sharing Video 02 https://drive.google.com/file/d/1NlFshQigX2SmseOq hARaaMpkXHeHpINn/view?usp=sharing
Excelência, com todos esses contratempos que podiam ter sido evitados se a requerida tivesse sido mais prudente, perdi o voo que estava reservado para às 08h00min. Fui direcionado a uma das colaboradoras da requerida que disponibilizaram novos vouchers 22ZF8Q agora com os seguintes horários GRU 12h10min → AJU 14h45min
Cumpre destacar que o compromisso inadiável estava marcado para às 14h00min na cidade de Rosário do Catete/SE, região leste do estado. Este requerente já tinha feito reserva com motorista para chegar antes da reunião e se preparar, porém, por culpa do requerido nada do que foi planejado se cumpriu. Por sorte, outros compromissos nosdiassubsequentesnãoforamafetados.
Por fim, foram mais de 04h de espera entre o tempo em solo no aeroporto de VIX aguardando decolagem, e o tempo de espera para novovooemGRUumavezque,areservaanteriortinhaseperdido.
Assim, sem alternativas a requerente vem ao poder Judiciário n rmadoartigoVdaCF/88afimdequeseudireitosejagarantido.
DO DIREITO
DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
O Código de Defesa doConsumidorfoiinstituídopelaLei8078/90, constituindo uma típica norma de proteção dos vulneráveis frente às grandes instituições, bem como dos fornecedores de produtos, entre outros. As normas deste Código são de ordempúblicaesocial,poissão normasderespeitoàordemeconômicabrasileira.
No presente caso, vislumbra-se na figura do Autor, o presente no Art.2º, da referida legislação, pois se trata de pessoa que adquiriu um
“CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafoúnico.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelaçõesde
Isso porque a relação jurídica existente entre as parteslitigantesé oriunda de uma relação de consumo, visto que o Autor efetuou a aquisiçãodeserviçosdasRés.
Com efeito, o referido diploma impõe a irrestrita e integral reparação de todo e qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele material ou moral, refutando os antigos critérios que tarifaram os valores aseremindenizados.Oartigo6ºelenca,dentre os direitos básicos do consumidor“aefetivaprevençãoereparaçãode danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inciso VI). Vale lembrar que se trata de norma de ordem pública e, portanto, de
Sendo assim, restando demonstrada a relação de consumoentre o Autor e a Ré, devem ser aplicadas in casu as regrasprotecionistasdo consumidor,comoafacilitaçãodadefesadosdireitoseinvertendo-seo ônusdaprova,conformedeterminaArt.6º,VIII.
Cumpre destacar, que é medida de rigor a inversão do ônus da prova na situação em tela, uma vez que o Autor não possui acesso a todasasprovas,alémdasqueforamjuntadasnestesautos.
E vale a pena lembrar que a Ré se trata de uma grande companhia, que possui plena capacidade de trazer aos autos as
Por isso, medida mais do que necessária a inversão do ônus probandi,conformejulgados:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando de relaçã de consumo deve-se primar pela facilitação da defesa do consumidor, sendo certa que a inversã do ônus da prova permite que lhe seja dada possibilidade de participar no processo de forma mais equilibrada, importando emigualdademateria no âmbito processual. 2. No caso, os elementos d prova trazidos com a inicial dão conta de que agravado é realmente beneficiário dos serviços oferecidos pelo agravante, não havendo elementos probatórios em sentido contrário aptos a formar o convencimento de que o tratamento do recorrido de cunho estético. Nessa toada, a verossimilhança estárelacionadaàplausabilidadedasalegaçõesdo autor. 3. A hipótese é de incontroversa relação d consumo, tratando-se oagravadodepessoafísicae hipossuficiente perante o agravante, este último pessoa jurídica especializada em plano odontológicos, o que se reputa suficiente par manter a inversão do ônus da prova com determinado no decisum hostilizado. 4. Recurs
conhecido e improvido.” (TJ-ES - AI: 00063973420188080006, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 11/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:20/02/2019).Grifou-se.
Desta forma, torna-se mais do que necessário a inversão do ônu probatório no caso em comento, ante a dificuldade do Autor e demonstrar total veracidade dos fatos alegados, apesar de apresenta totalverossimilhança.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Ainda sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devemosteremmenteoArt.14ºdestediploma,reproduzidoabaixo:
“CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobresuafruiçãoerisco”.Grifou-se
Deste modo, observa-se que a Ré, presta um serviço defeituoso, que causou inúmeros danos ao Autor, existindo então a responsabilidade objetiva de sua parte. O Art.14º, da legislação consumerista, é claro em impor irrestrita integral reparação de todo e
qualquer dano causado pelo fornecedor ao consumidor, seja ele
E neste sentido, o CDC, filia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo este garantir a efetiva reparação dos danos. AssimnosensinaArrudaAlvim:
“(...)
a responsabilidade independentemente de culpa dos fornecedores, preconizada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tantopelosvícios do produto ou do serviço (artigo 18 a 24)comopelo fato do produto e do serviço (art. 12 a 17) sendo inafastável pela vontade das partes, na exata medida e na forma em que foi fixado pelalei,queé deordempública.”
No mesmo sentido sobre o artigo acima citado, o Ilustre Juiz de ireitoPabloStolze,diz:
“A análise desse artigo não deixa margem de dúvidas: o legislador consagrou a responsabilidade civilobjetivanasrelaçõesdeconsumo.
(...).”
Vejamos, a referida responsabilidade objetiva, não exige a existência de culpa, em qualquer que seja o grau, devendo a Ré repararosdanosocasionadosaoAutor.
DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
O dano moral é a lesão de direitos de forma não pecuniária, pontuado por Flávio Tartuce, como uma lesão a personalidade da pessoa humana sendo que para sua reparação, não seédeterminado um preço para a dor ou sofrimento, massimummeioparaatenuar,em parte,oprejuízonãomaterialquefoisuportado.
“A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa avisãoqueprevalecena doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danosmorais.”
O Art.6º, VI, do Código de Defesa doConsumidor,definiuqueum dos direitos básicos do consumidor, é a efetiva reparabilidade dos
danos morais e materiais, quando houver falha na prestação d
“CDC. Art. 6º São direitos básicosdoconsumidor:VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniaisemorais,individuais,coletivosedifusos;”
No presente caso, restou demonstrado que o Autor sofreu prejuízos, que não teria ocorrido se a empresa Ré prestasse um serviço
Excelência, é pacífico o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a responsabilidade civil objetivadarelaçãodeconsumoa fim de transformar este terceiro em consumidor e responsabilizar a empresaaéreaportodososdanossofridos.
In casu, os requeridos são inteiramente responsáveis por suas condutas negligentes devendo reparar a consumidora de forma objetiva.
Por essas razões se faz necessário que os requeridos reparem civilmente a autora, no intuito de amenizar, dentro do possível, os sofrimentos, que sucessivamente vem lhe causando. Além de reparadora alcança, principalmente, o aspecto punitivo contra a conduta dos requeridos, para que se evite condutas futuras semelhantes. Portanto, requer seja arbitrada indenização a título de danomoral novalordeR$10.000,00(Dezmilreais).
4)DOSPEDIDOS
Portodooexposto,eemconformidadecomalei,requeroautor: a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária, na forma da Lei1060/50;
) A citação da requerida e sua intimação para comparecer à Audiência de Conciliação e mediante se for o caso a aplicação doart.22§2ºda13994/2020;
c) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, aos autores a título de compensação num montanteequivalente a R$10.000,00 (Dez mil reais), preservado o caráter punitivo e pedagógicodacondenação.
) A inversão do ônus das provas, com fulcro no art. 6, inc. VIII, d
) Aproduçãodetodososmeiosdeprovasadmitidosemdireit
Dá-se a causa o valor de R$10.000,00 (Dezmilreais)paratodosos feitoslegais.
Termosemquepededeferimento.
DANIELSANTANADEJESUS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
FEELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
EELLIIPPEE SSAARRDDEENNBBEERRGG MMAACCHHAADD AADDVVOOGGAADDOO
4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022140-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022140-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/07/2023 Valor da causa: R$ 51.818,96 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
GEOVANI CORREIA DO RÊGO, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF 866.227.907-44, residente à Rua Jofredo Novais, nº 133, apto 504 A, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-470, neste ato representado por seus advogados in fine assinados, conforme procuração acostada (doc. 01), documento onde se indica o endereço profissional desta subscritora para o recebimento de intimações e publicações pertinentes a esse processo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.075-685, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
Inicialmente, requer a V. Exª. que determine a inclusão no ‘cadastro’ deste processo, do nome da patrona do Autor, Anna Paulsen, inscrita na OAB/ES sob o nº 17.248, a fim de que esta receba todas as publicações, notificações e ou intimações pertinentes ao presente feito, em observância a norma contida no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.
(I) DOS FUNDAMENTOS DE FATO.
O Autor é casado e mora com sua família há muitos anos neste Estado, já o seu pai residia no estado do Rio Grande do Norte, com outros familiares, dentre eles a irmã do Autor. Este pequeno intróito se presta a contextualizar os demais fatos, cuja narrativa segue na seqüencia.
No dia 13 de junho do corrente ano, uma terça feira, aproximadamente, 21 horas, o autor recebeu uma ligação de sua irmã, com uma das piores notícias que um filho pode receber, qual seja, o falecimento do seu pai (doc. 02), ela informou ainda que, por questões próprias da situação (idade, condições do corpo, etc), o sepultamento e enterro deveriam ocorrer já no dia seguinte, até - no máximo - o início da tarde. Imediatamente, o Autor realizou buscas por passagens aéreas com destino à Natal/RN, que lhe permitisse chegar a tempo de poder se despedir do seu pai e, para sua ‘tranqüilidade’, obteve êxito, tendo adquirido junto à Ré (portal eletrônico) 041 passagens de ida e volta, que lhe atenderiam (destino e
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horário de chegada2), pelo valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito
Horas depois da notícia, já na madrugada dia seguinte (14/06/2023), precisamente às 03 horas da manhã, o Autor, juntamente com sua esposa e filhos, compareceram ao aeroporto onde realizariam o embarque e se encaminharam - diretamente - para a ‘máquina’ de check-in. Na oportunidade, todavia, conseguiram emitir apenas os bilhetes do trecho ‘Vitória x São Paulo’, sendo que os cartões de embarque de seus filhos Mariana e do Gabriel não tinham marcação dos assentos, além de não terem sido expedidos os bilhetes (de nenhum dos passageiros) do trecho Guarulhos/SP (conexão) x Natal/RN (destino).
ste momento se revelou como o prelúdio de toda a via-crúcis amargada pelo Autor
Diante do disparate entre o que foi comprado e o que demonstrou a ‘máquina’, o autor se dirigindo a uma funcionária da Ré que, após ouvir o relato de toda a situação, direcionou o primeiro a uma fila de atendimento.
Após esperar por mais de 40 minutos, eis que não havia prepostos da Ré naquele momento (04:40 horas da manhã do dia 14/06), o Autor foi informado por uma ‘nova atendente’, que seria necessária uma autorização (de um terceiro que não ela) para a realização de um ‘downgrade’ dos assentos (“descer de
2 Embarque em Vitória/ES às 05 horas da manhã do dia 14/06/2023, escala em Guarulhos/SP, e desembarque em Natal/RN às
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nível”), pois os que foram adquiridos – ‘economy premium’ (opção ofertada no site no dia anterior), horas depois da compra, não estavam mais disponíveis.
Como dito, o referido ‘downgrade’ somente poderia ser realizado por um funcionário que não se encontrava no aeroporto e, pior, que naquele momento, não atendida às ligações que lhe foram realizadas, o que potencializou - desmedidamente - a agonia vivenciada pelo Autor que, absorvendo ainda a notícia da perda do seu pai, teve que se manter calmo diante de um obstáculo decorrente - exclusivamente - da má prestação dos serviços da Ré.
Com o passar dos minutos e, na seqüencia, das horas, aproximou-se o momento do embarque designado (05h00min) para as passagens - então - adquiridas pelo Autor, porém, ele e sua família foram orientados (impedidos) a não embarcar no vôo para Guarulhos/SP (conexão), pois o preposto competente para realizar o ‘downgrade’ não atendeu as ligações e o inexplicável3 procedimento não foi realizado, fato este que impediu o acesso aos assentos do vôo contratado, principalmente, do trecho entre Guarulhos/SP e Natal/RN.
Vale-nos o momento para relatar que os sentimentos de angústia e agonia, somavam-se à insatisfação, cansaço e impotência, o que potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, na medida em que, uma realidade já se avizinhava no horizonte, qual seja ela, o Autor não iria comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro (despedida) não mais seria possível!
Momentos depois, por volta das 05 horas e 30 minutos, os funcionários da Ré sinalizaram a possibilidade de se resolver o problema e informam a reserva de 04 vagas em outra Companhia Aérea (GOL) num vôo agendado para as 06 horas, cujo horário de chegada em Natal/RN seria – também – às 11:30hs daquela manhã. Com tal notícia, a esperança renasceu, a agonia cessou e novas ligações para os seus familiares foram feitas, anunciando a sua presença.
Porém, minutos após, uma nova decepção, tal embarque não seria possível, pois tais assentos – por alguma razão desconhecida – não mais estavam disponíveis.
Neste momento, aproximadamente, às 06 horas da manhã, o próprio ‘tempo’ já se revelou como ‘um obstáculo intransponível’ à qualquer pretensão (ou sonho) do Autor chegar à cidade de Natal/RN e se despedir do seu pai, cujo velório estava marcado para 10h00min (doc. 05):
Não foi possível compreender a necessidade de se fazer o ‘downgrade’ para que o autor pudesse acessar uma passagem que já avia comprado. Pois, ao contrário, imaginemos que o procedimento fosse feito, será que os assentos estariam disponíveis? Se havia ssentos, porque não foram disponibilizados? Dúvidas vividas naquele momento e que perduram até o momento.
Novamente e desta vez, definitivamente, os sentimentos de impotência (para dar solução àquela situação), agonia, raiva e tristeza estouraram no íntimo do Autor, não lhe restando nada a fazer, a não ser voltar para casa com as lembranças do seu pai.
No mesmo dia, na parte da tarde, o Autor inaugurou um ‘chamado’ no ‘call center’ da Ré (doc. 06) solicitando o reembolso, porém, foi surpreendido com a informação de que somente seriam devolvidas as taxas de embarques, conforme tarifa adquirida. Foi então realizada uma ‘reclamação’ que, até o presente momento, não conta com qualquer manifestação.
Em reforço à versão ora relatada, traz-se na seqüencia, um relato feito por um dos propostos da Ré que, atendendo o Autor, transcreveu – parte – de sua angústia e dos eventos vivenciados na ocasião (doc. 07). Tal relato foi repassado ao Autor por uma dos canais de atendimento da Ré, em resposta à solicitação de reembolso:
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Dentre outras conclusões a serem obtidas do relato acima, uma há de ser destacada, as passagens foram vendidas e a expectativa foi criada! Fato este que desmereceu buscas por outras passagens e/ou a adoção de outras precauções. Este é principal liame para com os danos perquiridos nesta ação!
Diante dos argumentos trazidos baila, vem o Requerente perquirir o reembolso dos valores indevidamente pagos pelas passagens aéreas não ofertadas, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo alicerce (causa de pedir) foi retratada neste tópico.
II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
(II) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. (II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Trata-se, o caso em tela, de evidente relação de consumo, em que figura como consumidor o Autor e como prestadora de serviço a empresa Ré, isso nos termos dos art. 2ª e 3º do CDC, o que torna inafastável a aplicação das regras consumeristas à presente lide.
Nesse aspecto, prescreve o art. 6º, VIII, do CDC, que nos processos em que há relação de consumo, incidirá a inversão do ônus da prova quando forem as alegações verossímeis e a parte hipossuficiente. No caso, as alegações do Autor são verossímeis, na medida em que, os documentos acostados aos autos, bem como a narrativa traçada, conduzem à confirmação dos fatos e dos direitos
Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor, que é analisada através de suas condições de instruir o processo, tratando-se de hipossuficiência processual e não hipossuficiência material, mostra-se mais evidente no presente caso, uma vez que a Ré dispõe de muito mais meios do que o Autor para demonstrar/comprovar os acontecimentos4.
Sendo assim, imprescindível se faz a aplicação do Código do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e todas suas nuances.
(II.B) DOS DANOS MATERIAIS – CANCELAMENTO DA PASSAGEM – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
O dano material é uma lesão concreta que afeta um interesse relativo à esfera patrimonial da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla.
No caso em apreço, resta comprovado que o Autor realizou o pagamento de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) pelas passagens aéreas (doc. 04), tratando–se de serviço não realizado por culpa exclusiva da Ré que impediu o seu embarque e o de sua família, por simples problemas técnicos, evidenciando-se clara falha na prestação do serviço.
Neste sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da apelante, atuante direta na cadeia de consumo. Danos materiais, consistentes na compra de novas passagens e na ausência de reembolso das passagens canceladas. Dano moral in re ipsa. Repentino cancelamento de passagens, sem o respectivo reembolso ao consumidor, realizado há uma semana de suas férias, com destino a Miami, ocasião em que já havia se organizado pessoal e financeiramente, com reservas de diárias em hotéis, aquisição de ingressos para parques temáticos e contratado serviços de turismo. Indenização devida. Precedente do E. STJ. Montante indenizatório reduzido ao patamar de R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, em menor extensão. (TJ-SP - AC: 10100084120188260114 SP 1010008- 41.2018.8.26.0114, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 16/11/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)
4 Tem-se como exemplo de provas cujo acesso é difícil ou impossível à Autora, as tentativas sem sucesso de contato (seja por telefone ou por e-mail) da Autora para com a 1ª Ré ou mesmo os diálogos travados com a 2ª, durante o tempo que permaneceu aguardando o retorno ou mesmo após, quando tentou a devolução dos valores da compra, cujo serviço não foi prestado.
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Transporte aéreo - Impedimento de embarque por falta de documento, cuja exigência não foi informada aos clientes - Indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência - Recurso da corré DECOLAR.COM - Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuaram em cadeia de fornecimento - Ausência de prova acerca de correta informação para o embarque - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Ausência de culpa dos consumidores - Restituição integral do preço das passagens e outros gastos - Dano moral - Configuração - Frustração da expectativa de encontro com familiares, que estão distantes há cerca de 10 anos. – Fixação em R$ 3.000,00 - Valor compatível aos fins a que se destina. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10212039420208260003 SP 1021203- 94.2020.8.26.0003, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 01/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021)
Os exemplos de julgados acima trazidos apontam para o norte do julgamento pretendido, na medida em que, o Autor - comprovadamente - dispendeu R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de 04 passagens aéreas junto à Ré que, por sua vez, não honrou sua parte no negócio entabulado, ao não permitir que o acesso do primeiro e seus familiares a aeronave, ou seja, o ‘serviço’ não foi prestado por culpa exclusiva da Ré, fatos estes que, somados, implicam no dever de devolução da quantia dispendida, que deverá ser atualizada e corrigida à época do efetivo
Por todo o exposto, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, concernentes à devolução do montante gasto para a aquisição das passagens, cujo valor é de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser acrescido da atualização e correção quando do efetivo pagamento.
(II.C) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIREITO À ‘RESTITUIÇÃO EM DOBRO’ DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A narrativa dos fatos outrora feita, leva-nos à conclusão de que foi vendido um serviço que não seria prestado (como de fato não foi), tal situação - mutatis mutandis - se revela como uma verdadeira cobrança indevida ao Autor que, por sua vez, faz jus à devolução dos cobrados (e pagos) indevidamente.
Com efeito, por se tratar de relação patentemente consumerista entre as partes e, por não restar configurada a hipótese de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente cobrados pela Ré deverá ocorrer em dobro, nos ditames do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se)
Tal pleito, segundo o STJ, deve ser atendido quando: “(...) O reclamante busca a repetição em dobro do indébito e para tal são necessários dois requisitos, a saber: pagamento indevido e má-fé do credor (...)” (Reclamação nº 8.980 RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.13.6.2012 Decisão Monocrática).
Tal como exposto, a repetição ora pleiteada deve ser na forma dobrada, ante a incontroversa ilicitude da cobrança (má-fé da Ré ao vender um serviço que não iria prestar) e inexistência de qualquer possibilidade de engano justificável, eis que a conduta decorre de ação consciente do fornecedor em cobrar por aquilo que não forneceu, e que sabe ser indevido.
Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento de nossa jurisprudênci
Devolução de valores c/c reparação por dano moral. Autor que alega cancelamento indevido de passagens aéreas. Solidariedade estabelecida entre as Rés, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento de confirmação de compras, pela Apelante, que não se mostrou eficaz. Compra realizada com cartão de crédito, cuja operação foi aprovada pela operadora do cartão. Valor dispendido em relação à compra das passagens canceladas que deve ser restituído em dobro. Conduta das Rés em postergar a devolução que implica má-fé. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 6.000,00, mantido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 10342875720158260224 SP 1034287-57.2015.8.26.0224, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 13/12/2017)
Portanto, deve ser reconhecido o direito do Autor a repetição do indébito, em dobro, decorrente do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso.
(II.D) DOS DANOS MORAIS.
O Código consumerista aduz em artigo 14, que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nos termos do artigo anterior e dentro da concepção da teoria da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a demonstração pela Autora: (i) da conduta praticada pela Ré, (ii) dos danos advindos de tal ato e, (iii) do nexo de causalidade entre os citados prejuízos com a conduta narrada.
Com relação a lesão o CDC, na mesma esteira da CF/88 (artigo 5º, incisos V e X), estabeleceu em seu inciso VI, art. 6º, dentre os direitos dos consumidores, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
No caso dos autos, resta mais do que evidente o dano moral perpetrado pela Requerida ao Requerente, permitindo-nos citar, como exemplo:
1) Adquirir 04 passagens aéreas, por um alto custo, com o fito de lhe permitir se despedir, pela última vez, de seu pai;
2) Horas depois da aquisição, durante a madruga que sucedeu a notícia de sua perda, sem dormir ou mesmo descansar, receber a notícia que todo o esforço e dispêndio financeiro realizado foi em vão, pois não poderia embarcar no vôo contratado, tendo em vista que teria sido ‘promovido’ quando da compra das passagens e que tal promoção, absurdamente, impediu-lhe de acessar os serviços contratados e pagos antecipadamente;
3) Permanecer, durante o seu luto, exausto e triste, por horas, amargando a agonia de um dos prepostos da Ré atender a ligação e realizar o inexplicável ‘downgrade’, o que lhe permitiria viajar a tempo de presenciar o sepultamento do seu pai;
4) Ter as esperanças de se despedir do seu pai, pela última vez, frustradas injustificadamente; 5) Retornar para casa e, ao pedir o reembolso pela viajem que não lhe foi permitida, receber a notícia de que não seria indenizado.
Os eventos acima listados são exemplificativos e, nem de perto, esgotam os sentimentos (ruins) vivenciados pelo Autor durante o interregno de tempo dos fatos relatados nesta ação. Como já exposto alhures, os sentimentos de angústia e agonia, somaram-se à insatisfação, ao cansaço e, principalmente, a impotência de não poder fazer nada e permanecer calado, frente à injustiça que lhe era imposta. Tudo isso potencializou a tristeza do luto vivido naquele momento, pois, ao final, o Autor não pôde comparecer ao velório e sepultamento de seu pai, e seu último encontro de despedida, não ocorreu, por culta única e
A jurisprudência é farta acerca da existência de danos morais a serem indenizados em casos de mpedimento indevido de embarque, vejamos alguns arestos de situações semelhantes:
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APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Compra aprovada de passagens aéreas com objetivo de comparecimento no enterro do pai e avô. Impossibilidade de embarque por alegada irregularidade na compra. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Ausência de comprovação da alegada "irregularidade". Culpa da recorrente, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 12.000,00). Desprovido. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS – Majoração da verba indenizatória a ser fixada em R$10.000,00 para cada autora, mãe e filha do falecido. Provimento. Manutenção da verba honorária fixada em 10% do valor da condenação tendo em vista a majoração deste montante. Desprovido. Recurso da ré desprovido e das autoras parcialmente provido. (TJ-SP - AC: SP 0000040-88.2014.8.26.0390, Relator: Flávio Cunha da Silva, Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/04/2016)
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO – APROVAÇÃO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA E IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNERAL DO GENITOR – VALOR ARBITRADO, R$8.000,00, ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ESTACIONAMENTO NO AEROPORTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10037427820198260348 Mauá, Relator: Gustavo Sampaio Correia, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00014066520148240020 Criciúma 0001406-65.2014.8.24.0020, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 22/05/2018, Sexta Câmara de Direito Civil)
Importante salientar que os danos morais não possuem - tão somente - o caráter indenizatório (propriamente dito), pois o ‘bem’ violado pela conduta lesiva da Ré é imensurável e nada que pudesse ser feito, apagará tal evento da memória do Autor. Assim, roga-se à vossa Excelência que, ao valorar o dano, leve em consideração - também - a função punitivo-pedagógica da indenização, na expectativa de impedir que outros vivenciem essa terrível experiência.
Diante de tudo que foi posto, fica evidente que a conduta da Ré causou danos à esfera dos direitos da personalidade do Autor, que ultrapassam - em muito - o mero dessabor, de forma que a indenização pretendida é medida que se impõe.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a empresa Ré possui excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresa de grande porte. Por sua vez, o Autor se trata de um bancário que custeou as passagens de alto custo à sua família. Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico- punitivo e compensatório, uma vez que, a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio.
Quanto ao grau de culpa/dolo do ofensor, o comportamento demonstrado pela Ré merece repreensão exemplar, com uma punição em valor considerável.
Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$
(III) DOS REQUERIMENTOS.
Ante a todo o arrazoado exposto, o Requerente postula:
1. a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar esposta à presente ação, no prazo legal;
2. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.409,48 (dezesseis mil quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser restituído em dobro (art. 42 do CDC), além de ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
3. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cujo valor deverá ser atualizado e corrigido quando do efetivo pagamento;
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4. Provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum e, em especial, pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, caso necessário.
5. A aplicação das regras consumeristas, dentre elas, a inversão do ônus probatório
Dá-se à causa o valor de R$ 51.818,96 (cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais e noventa
Termos em que,
Vitória/ES, 17 de julho de 2023.
Felipe Sardenberg Machad OAB/ES sob o nº 11.613
Anna Paulsen OAB/ES sob o nº 17.248 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022148-05.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022148-05.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/09/2022 Valor da causa: R$ 24.445,46 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Bombeiro hidráulico, inscrito no CPF sob nº. 112.619.327-57, CI n.º 2122918 SSP – ES e ROSANA LILIAN DE ALVARENGA, brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF sob nº. 022.773.687-76, CI n.º 1119862 SPCT – ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Evarida Veiga, n°. 101, Chácara Parreiral – Serra/ES, CEP: 29164-380, por seu (s) procurador (s) “in fine” assinado (s), com documento procuratório em anexo, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, n.º 451, Ed. Petro Tower Business, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Desta forma, na forma do artigo 99 do NCPC, requer que seja deferida ssistência judiciária gratuita.
Lado outro, insta arguir que A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Neste sentido, vejamos o que preconiza o § 4o, do art. 99 do NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se mostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da justiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
O caso em tela demonstra que a real situação financeira das partes Autoras apontam para o preenchimento de todos os elementos que evidenciam a existência de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
Os Autores, que são casados, adquiriram junto à empresa Requerida (TAM LINHAS AÉREAS S/A - LATAM AILINES) passagens aéreas para deslocar-se de Vitoria/ES (Brasil) à cidade de São Paulo (Guarulhos), de Guarulhos à cidade de Madrid (Espanha), tendo como destino final Portugal, conforme demonstrativo de passagens áreas em anexo.
A viagem ocorreria em 30/07/2022. Conforme consta na documentação em anexo, o voo (LA 3221) tinha PREVISÃO DE DECOLAGEM ÀS 20H05MIN e PREVISÃO DE CHEGADA À SÃO PAULO ÀS 21H45MIN.
Ocorre que o voo de Vitória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos) fo ancelado, sendo informado na ocasião pela preposta da empresa Requerida que o equerentes iriam embarcar em outro voo para Guarulhos e, que chegando na cidade d estino, deveriam se diligenciar junto à Requerida para hospedagem e remarcação d assagem.
Chegando em Guarulhos (São Paulo), os Requerentes foram informados de que não poderiam pegar as suas malas, pois, por se tratar de voo internacional, a bagagem seria encaminhada diretamente à Cidade de destino.
Ocorre, Excelência, que em decorrência do cancelamento do voo d itória/ES à cidade de São Paulo (Guarulhos), os Requerentes perderam também o vo uarulhos à cidade de Madrid (Espanha).
Em virtude disso, conforme narrado, foi viabilizada a hospedagem do autores em Guarulhos, somente com as roupas do corpo, até o dia seguinte.
O embarque para o voo de Guarulhos (São Paulo) à cidade de Madri (Espanha) ocorreu somente no dia seguinte.
Em razão do cancelamento do voo provocado pela empresa Ré, os Autores perderam o voo da conexão Madri x Losboa, conforme bilhete que segue:
Mister pontuar que em razão de todo esse aborrecimento a Sra. Rosana Lilian de Alvarenga passou mal ao longo de toda a viajem até Madrid, com sintomas de dor de
cabeça, náuseas e vomito, tendo vista que necessitou a procurar um pronto socorro quando chegou ao Aeroporto de Madrid (Espanha).
A documentação que segue em anexo comprova os danos causados pelo ranstorno, bem como a necessidade de atendimento médico.
Chegando em Madrid, o Sr. Jefferson Ferreira de Souza, o qual não falava espanhol, inglês nem Frances, procurou a TAPE (Agência Responsável pelo voo dos Requerentes até Portugal, destino final), que para fosse viabilizada a remarcação de passagens.
Os Requerentes foram informados que quem iria arcar com toda a situação de mudança de voo seria a empresa Requerida LATAM, pois a perda do voo se deu por responsabilidade direta da Ré.
A LATAM, ora Requerida, informou aos Autores que era responsável somente pela viajem até Madrid (Espanha), pois a passagem não tinha sido comprada completa até o destino final em Portugal.
Nada mais absurdo. A inviabilidade de embarque de Madri até Portugal e deu em razão do cancelamento do voo ainda no Brasil, sendo de inteira esponsabilidade da Requerida viabilizar a complementação do trajeto.
Em razão do desespero por estarem desamparados, bem como pelo fato da Requerente Rosana Lilian de Alvarenga estar passando mal, com orientação médica de que a mesma deveria se repousar, o seu esposo, Sr. Jefferson Ferreira de Souza (Requerente) foi obrigado a procurar um hotel para que ambos passem a noite, ocasião que desembolsaram o montante de 161,50 Euros – aproximadamente R$839,92 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) com hospedagem, conforme comprovante juntado em anexo.
No dia seguinte os Autores começaram a procurar passagens para que pudessem chegar ao destino final desejado, Portugal, ocasião em que tiveram de arcar com novas passagens, saindo cada passagem no valor de R$1.802,77, totalizando as duas passagens o montante de R$3.605,54 (três mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstra a fatura do cartão de crédito juntada em anexo.
Senão vejamos:
As passagens adquiridas para complementação do trajeto seguem anexo
Os Autores necessitaram adquirir nova passagem e, ainda, arcar com pagamento de hospedagem apenas pelo fato de a Ré não ter viabilizado o voo dentro do prazo estipulado.
É inquestionável que a má prestação de serviço da Companhia Aérea Requerida, acompanhada da ausência de informações sobre o ocorrido, acarretou danos aos Requerentes, devendo ser condenada em ressarcir todos os danos gerados.
III. DO DIREITO
A) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS
Como consabido, o contrato de transporte tem por objeto uma obrigação de resultado. Cediço, portanto, que deve o fornecedor do serviço, obedecer aos horários e itinerários previstos, entregando o consumidor, ora Requerente, no dia, horário e local contratados.
Assim prevê o artigo 737 do Código Civil, senão vejamos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Nessa toada, uma vez não atendido o resultado contratado, a companhia érea Requerida, que aufere lucros na sua atividade, há de indenizar o lesado.
Nesse sentido prevê o artigo 734 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
D’outra banda, o Código de Defesa do Consumidor garante a reparação dos danos materiais e morais provenientes da má prestação ou ausência do serviço contratado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - O modo de seu fornecimento
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - A época em que foi fornecido.
Nessa senda, seja sob o enfoque do Código Civil, seja diante da ótica do ódigo de Defesa do Consumidor, a empresa Requerida responde pelos danos xperimentados por este Peticionante, sejam eles materiais ou morais. Os pedidos, inclusive, odem e são cumulados nesta demanda, na forma do Código Civil, Código de Defesa do onsumidor e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC, Art. 927 Código Civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
CDC, Art. 6°. Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor:
I - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
No que se relaciona à demonstração dos fatos e dos danos experimentados elos Requerentes, observa-se que a própria empresa Requerida, confessa todos os ranstornos gerados, tornando incontroverso todo o alegado na exordial, uma vez que a ompanhia aérea encaminhou os Autores para hotel, sem informar de forma precisa qual eria o novo horário possível para o embarque para Madrid (Espanha), o qual se deu somente o dia seguinte.
Está comprovada a contratação do serviço, a ocorrência do atraso e a elocação em voo inábil a cumprir com o horário e dia contratado para chegar ao destino.
Em relação ao dano material, é cristalino o dano, tendo em vista que ao ealizar o contrato com a Demandada, os Autores não esperavam nada a mais do que uma oa prestação de serviço, imbuída de boa-fé e legalidade.
No entanto, com o cancelamento do voo de origem, os mesmos não conseguiram chegar ao seu destino Madrid (Espanha) com a devida antecedência, conforme era desejado, para que pudessem embarcar para Portugal (destino final), e em decorrência da má prestação de serviço da empresa Requerida, os Autores tiveram que arcar com os custos
de novas passagem para chegarem ao seu destino final, bem como com o custo d hospedagem em Madrid.
A documentação em anexo demonstra que os Autores foram obrigados alizarem o pagamento da importância total de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos arenta e cinco reais e quarenta e três centavos).
O valor alinhavado foi gasto pelos Autores tão somente pelo fato de o vo om destino a São Paulo ter sido cancelado.
Em face da má prestação de serviço, deve a Ré ser compelida a realizar o pagamento da importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais experimentados pelos Requerentes.
B) DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS
De fato, praticou a empresa Requerida uma conduta ilícita, a qual prejudicou e muito as partes Requerentes, o que deve ser amplamente punido por Vossa Excelência, tendo violado não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da nossa Constituição Federal e do Código Civil.
Diante disso, visível é a obrigação da empresa Requerida em reparar os dano ofridos pelas partes Requerentes.
Conforme devidamente exposto, os Autores foram obrigados a passar um oite na Cidade de São Paulo sem seus pertences pessoais, o que por si só gera grand nstrangimento.
Ademais, ao chegarem na cidade de Madri (Espanha), foram “abandonados ela Ré, que não prestou qualquer assistência.
A desídia da Requerida, faz ainda com que os Requerentes necessitassem d colhimento médico, com recomendação de descanso em Cidade que não conheciam. Nã azia parte do script de viagem pernoitarem em Madri, fato este que gerou grande dano ao utores.
A par do conhecimento, sobre o tema, preleciona TANIA LIS TYIZZONI, A Prova no Direito do Consumidor, Ed. Juruá, 1999: - “Ao Consumidor tem que restar omprovado somente o dano, uma vez que, A PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA O NEXO CAUSAL, CABERÁ AO FORNECEDOR”.
Certo é que para o cabimento do dano moral, desnecessário seria a prova da ua repercussão externa, bastando apenas, a prova da ocorrência do sofrimento psíquico, das ngustias, das dificuldades suportadas pelo ofendido, bastando ainda, que a ofensa a sua oral seja interna.
“EMENTA: DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura – se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RSTJ 34/285)
No caso dos autos, o arbitramento dos danos morais servirá não só como conforto ao requerente pelas dores e sofrimentos suportados, mas, também, como punição, para que trate com mais zelo e respeito aos consumidores, em especial a parte requerente.
A jurisprudência majoritária impõe em casos similares aos dos autos a imposição do pagamento de indenização a título de danos morais. Vejamos:
TJ-RS - Recurso Cível 71007521305 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 01/10/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme se infere dos documentos constantes dos autos, a parte autora comprovou que houve atraso considerável nos trechos de seus voos. Ainda, a ré admite em sua contestação que o voo do autor atrasou e que houve preterição em seu embarque, não tendo comprovado a ocorrência de qualquer uma das causas excludentes de sua responsabilidade. Saliento que, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito, não acostou aos autos qualquer comprovação. Assim, resta configurado o dever de indenizar da ré, sendo mantido os valores fixados na sentença pelo juízo de origem, pois de acordo com os parâmetros adotados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007521305, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/09/2018).
TJ-SP - Apelação APL 10094475920188260100 SP 1009447- 59.2018.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 17/08/2018 Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Atraso de 8 (oito) horas em voo, sem a necessária assistência a pessoa idosa. Circunstâncias peculiares que impõe a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada requerente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70076365451 RS (TJ-RS) - Data de publicação: 23/04/2018 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E ALTERAÇÃO DE ROTA. Nulidade da decisão surpresa reconhecida, o que impõe a sua desconstituição de ofício, restando prejudicada a apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70076365451, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018). TJ-SP - 10202677420178260100 SP 1020267-74.2017.8.26.0100 (TJ-SP) - Data de publicação: 09/05/2018 Ementa: APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte nacional – Convenção de Montreal inaplicável – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo, ausência de assistência, chegada no destino em aeroporto diverso do contratado – Alegação de malha aérea congestionada que se insere nos riscos da atividade, que devem ser suportados pelo seu prestador – Dever de indenizar bem reconhecido - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145140640940001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 07/05/2018 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. Compete ao julgador estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 826205 RJ 2015/0311841-4 (STJ) - Data de publicação: 28/04/2016 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. TJ-SC - Recurso Inominado RI 03028297920178240020 Criciúma 0302829-79.2017.8.24.0020 (TJ-SC) - Data de publicação: 27/02/2018 Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO OS DANOS MORAIS, NEGADOS PELA JULGADORA. ATRASO DO VOO ENTRE NOVA IORQUE E SÃO PAULO DE APENAS UMA HORA, FATO NORMAL NAS ESCALAS AÉREAS E INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ATRASO DO VOO ENTRE SÃO PAULO E FLORIANÓPOLIS QUE, NO ENTANTO, FOI DE POUCO MAIS DE CINCO HORAS. JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE SOBRE A PRESENÇA DOS DANOS MORAIS EM CASOS COMO O PRESENTE: "Inclusive, acerca do tema, estabelece o Superior Tribunal Justiça que 'o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato' (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8- 2011)." (Recurso Inominado n. 0302170-59.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Relator: Rudson Marcos, j. 11.08.2016). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 6.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
J-RS - Apelação Cível AC 70074331810 RS (TJ-RS) Data d ublicação: 01/08/2017 menta: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRASO DE VOO. Tratando-se de transporte aéreo, o atraso d oo por menos de duas horas não configura dano moral indenizável PELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074331810 écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator ayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074175498 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/08/2017 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Quantum majorado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074175498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/07/2017).
TJ-SP - 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 13/07/2018 Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 1372826720078070001 DF 0137282-67.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 08/05/2009 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE PÓS- CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI 8078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA
INDENIZAÇÃO (R$5.000,00 - CINCO MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR EM DECORRÊNCIA DA IMPERFEIÇÃO NA SUA PRESTAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. SE A EMPRESA AÉREA DESCUMPRE O HORÁRIO DE P ARTIDA DO VÔO, CAUSANDO ATRASO...
DF 0000975-09.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 24/03/2008 Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO DE VÔO ALÉM DO NORMAL, POR MAIS DE 18 HORAS, E OCORRÊNCIA DE "OVERBOOKING". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA REJEITADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º INCISO II E X , DO CDC - LEI Nº 8.078 /90). QUEBRA DE DEVERES ANEXOS DE CONDUTA (PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA). ART. 422, DO CCB/02. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO E DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. ABANDONO NA FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. "OVERBOOKING". BOA-FÉ CONTRATUAL QUE SE EXIGE. FATO INCONTROVERSO NÃO APRECIADO. LIMITES DA LIDE. CASO FORTUITO INTERNO. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC - LEI Nº 8.078 /90. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. LIMITES DA LEI Nº 9.099 /95. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALHA DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VISÃO MERCADOLÓGICA DO LUCRO "SEMPRE" E DE QUALQUER FORMA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIA, PERTURBAÇÃO E
FRUSTRAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM MERA DECORRÊNCIA DA VIDA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO "IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$12.000,00 - DOZE MIL REAIS) FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EM SINTONIA COM A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, PUNITIVA, PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA, CONSIDERADA A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HAVENDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, E FICANDO A COMPANHIA AÉREA OBRIGADA A PRESTAR OS SERVIÇOS QUE LHE FORAM CONFIADOS DE FORMA PERFEITA, A MESMA RESPONDE PELOS DANOS QUE O (A) PASSAGEIRO (A) EXPERIMENTAR. APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voos em razão de reflexos da pandemia Covid-19. Situação que, embora possa justificar o cancelamento do voo, não exclui o dever da transportadora de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Realocação em outro voo, com partida prevista para dois dias após a data agendada. Estadia forçada em outra cidade sem a devida assistência. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$ 10 mil. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014716-11.2020.8.26.0003; Data do Julgamento: 19/04/2021)
Desta forma, requer seja a empresa Requerida condenada ao pagamento de ndenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), ara cada Autor, conforme entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência, evendo ser levado em conta a capacidade econômica do ofensor, bem como, a situação e a osição dos ofendidos.
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme já mencionado, o assunto discutido na presente causa rata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é uma fornecedora de erviços/produtos, sendo as partes Requerentes considerados consumidores para todos os feitos, motivo pelo qual, devem ser aplicadas às normas inseridas em nosso Código de efesa do Consumidor.
Devendo, assim, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente causa, visível é que deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Requerentes, as quais são partes hipossuficientes e lesadas, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, abaixo transcrito:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor dos Requerentes, nos termos acima expostos.
IV. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, REQUER:
a) Requer a concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor da forma do artigo 99 do NCPC, bem como, de acordo com a declaração de hipossuficiência em anexo;
) Seja citada a Requerida, para querendo contestar a ação no prazo legal sob pena d revelia;
c) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$4.445,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos);
d) Seja julgada procedente a presente ação, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, totalizando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja este o entendimento do D. Juízo, que seja arbitrado valor conforme prudente arbítrio deste D. Juízo, considerando as razões já expostas;
) A inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conform autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, bem como e honorários sucumbenciais a serem fixados em 20% (vinte por cento), na hipótese d interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por meio de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal do Requerido, e demais provas em direito permitidas, ou que se fizerem necessárias, á critério de Vossa Excelência, requerendo desde já a juntada de documentos novos que se façam necessários.
Ademias, requer que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do DR. GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, OAB/ES 17.272, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$24.445,46 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento. Vitória/ES, 22 de setembro de 2022.
ABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB/ES 17.272
HIARLEY BERGAMINI VILELA OAB/ES 36.631 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022175-90.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022175-90.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2023 Valor da causa: R$ 19.828,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
AO H. JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABRIEL PETERLE, brasileiro, solteiro, militar da Marinha do Brasil, portador do RG nº 1907914 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 111.858.067-25, residente e domiciliado na Av. Coronel Pedro Maia de Carvalho, n. 474, apto. 702, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-570, telefone: (27) 99767-0329, endereço eletrônico: gabrielpeterle10@gmail.com, por intermédio de sua Advogada in fine assinada, conforme Instrumento de Procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 637, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Autora não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência, confirmando a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme art. 99 do Código de Processo Civil.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por Lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que a Lei não exige atestado de miserabilidade do Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).
Ademais, vive atualmente "no limite", possuindo inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua própria subsistência, afinal, todo valor auferido mensalmente está comprometido.
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, Requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à requerida denominado Multiplus / LATAM PASS por aproximadamente 1 ano, registrado sob o nº de membr 11185806725, sempre acompanhando o seu acúmulo de pontos na referida conta utilizando-os para a compra de passagens aéreas, além de comercializar o excedente d milhas na plataforma HotMilhas, auferindo o pagamento em dinheiro pelas vendas.
No entanto, tal site possui um limite de vendas por CPF, e ao alcançar tal marca, o Autor precisou paralisar a comercialização até ulterior liberação, mantendo o acumulo de milhas, e aumentando seu saldo no LATAM PASS.
Ocorre que, ao verificar seu extrato de milhagem, pode constatar um saldo muito inferior, com retiradas (resgates) indevidas, não realizadas por ele, datadas de 12/06/2023 e 16/06/2023, na importância de 72.006 (setenta e duas mil e seis) milhas, e 325.139 (trezentos e vinte e cinco mil cento e trinta e nove) milhas, respectivamente. Vejamos1:
Após a constatação o Autor entrou imediatamente em contato com a Requerida, obtendo parcial êxito em seu pedido de ressarcimento, haja vista que em 23/06/2023 a Requerida cancelou a atividade de resgate, retornando os 72.006 pontos ao saldo do Autor, porém, quanto a pontuação restante, informou que nada poderia ser feito, que eles não se responsabilizam sobre as transações realizadas no sistema. Vejamos:
Insatisfeito, confeccionou Boletim Unificado, registrado sob o nº 51610888, conforme anexo, narrando o furto de suas milhas aéreas, e continuou em contato com a Requerida a fim de obter maiores informações sobre as referidas transferências fraudulentas.
1 Ao olhar o extrato, aparece a informação canje aéreo, em espanhol. Muitas pessoas ficam assustadas na hora e não entendem, mas significa apenas que uma emissão aérea foi realizada com os seus pontos do LATAM Pass. Disponível em: https://www.cartoesdecredito.me/milhas/o-que-significa-canje-aereo/
Posterior ao narrado, novamente a conta LATAM PASS do Autor foi invadida em 20/07/2023, sendo retirados indevidamente 52.774 (cinquenta e dois mil setecentos e setenta e quatro) pontos, porém tal retirada foi cancelada no mesmo dia, retornando ao
No entanto, numa segunda tentativa, no mesmo dia e com o mesmo número de pontos, foi possível realizar a transferência indevida, havendo a emissão de uma passagem aérea em nome de Elsita Silva, emitida em São Paulo, em 20/07/2023, com código de reserva OHNWIV:
ara tanto, foram utilizadas as milhas subtraídas ilegalmente do Autor, com agamento apenas da taxa de embarque no valor de R$ 40,46 (quarenta reais e quarenta seis centavos). Vejamos:
No entanto, após os primeiros contatos e ciente do problema que envolvia, a Requerida se negou a entregar as demais informações das compras de passagens aéreas emitidas com as milhas subtraídas do Autor, isto porque, quando a compra era realmente realizada pelo Autor, tais demonstrativos eram enviados ao seu e-mail cadastrado, já no caso do furto das milhas, não houve o envio de tais informações, possivelmente redirecionados ao e-mail do fraudador.
Logo, o Autor teve subtraído de seu saldo o total de 377.913 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e treze) pontos, o que equivale a R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme cotação em anexo:
Insta salientar que o Autor é militar da Marinha, e fica a maior parte do tempo embarcado em alto mar, local onde o acesso a internet é difícil e muitas vezes inexistente, razão pela qual opta por priorizar suas negociações de milhas nas datas em que esta desembarcado, o que corrobora com sua alegação, afinal, nas datas das transações estava embarcado.
Vale relembrar que o Autor tampouco poderia realizar qualquer transação nas datas supracitadas pois estava bloqueado pelo sistema de comercialização por atingir o limite de transações:
inda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milh talizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunida erfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quaren entavos). lém do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefíc róprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualqu stificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Ainda no tocante ao documento acima colacionado, note que o saldo acumulado de milhas totalizava 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) milhas, o que, naquela oportunidade perfazia a importância de R$ 10.296,40 (dez mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
Além do interesse em comercializar as milhas, o Autor também possui atualmente 15 (quinze) dias de férias, nos quais tinha a expectativa de utilizar as milhas em benefício próprio e converte-las em passagens aéreas, o que não está sendo possível, sem qualquer justificativa, o impedindo de realizar a almejada viagem.
Insta salientar que os pontos acumulados se tratam de direito adquirido do Autor em troca da fidelidade e uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, configurando tais retiradas indevidas o enriquecimento ilícito por parte da Requerida.
Ademais, a comercialização é feita mediante cadastro, com usuário e senha vinculados, tanto no programa de milhagem, quanto em qualquer outro site para realizar a venda das referidas milhas, estando o Autor cadastrado em outros programas de milhagens sem que ocorra qualquer problema quanto ao saldo, e sendo de responsabilidade exclusiva e objetiva das empresas, como a Requerida, a manutenção, proteção e segurança de todos os atos cometidos em seus sistemas.
Por fim, não sendo possível solucionar a questão de forma amigável junto a Requerida, o Autor ajuíza a presente ação a fim de ver seus direitos garantidos por este r. Judiciário.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
Conforme narrado, os pontos acumulados no saldo de milhas do Autor foram transferidos/subtraídos indevidamente e sem seu prévio consentimento e autorização, em clara configuração de enriquecimento ilícito por parte da Requerida, haja vista que houve a venda de tais milhas, e sua conversão em passagens aéreas, auferindo lucro (R$).
Nas palavras da Relatora Isabelle da Silva Scisinio Dias, ao decidir sobre o tema, caracteriza o programa de milhagens:
O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo beneficio. O beneficio conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza, ato unilateral de promessa de recompensa. (...). (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI. ESP. CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017) #30645
Ou seja, o programa de milhagens possui um fim econômico que beneficia a empresa Ré uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições em empresas parceiras.
Portanto, não há que se falar em gratuidade do programa. Assim, os pontos tratam-se de contrapartida ao Autor pela fidelidade, uso contínuo dos serviços da Requerida e de seus parceiros, além da utilização de cartão de crédito parceiro.
Portanto, o ato de transferir os pontos do Autor indevidamente configura enriquecimento ilícito, devendo recair sobre a empresa Ré quaisquer danos causados por esta atividade.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Programa de milhagem fidelidade Bradesco Visa - Extravio de pontos - Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pleito indenizatório - Apelo do autor, com vistas a total procedência da ação sustentando, em síntese, que a juntada aos autos dos
extratos de seu cartão de crédito correspondente a mais de 4 (quatro) anos de suas movimentações, configurou quebra de sigilo bancário. Ademais, o extravio dos pontos de seu programa de milhagem lhe causou danos que extrapolam os meros aborrecimentos, razões pelas quais deve o apelado responder pelos danos decorrentes no valor sugerido de R$10.000,00 - (...) (TJ-SP - APL: 10044817720158260126 SP 1004481-77.2015.8.26.0126, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/04/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017)
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido é o entendimento majoritário sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Indenização - Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921-38.2017.8.26.0309; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). (g.n.)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais em R$7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017). (g.n.)
A relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em estudo, deve sempre primar pela segurança do consumidor, pois este é um objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo (art. 4º, CDC), é um direito básico dos consumidores (art. 6º, I, CDC) e, sem dúvidas, um dever do fornecedor de produtos e serviços (art. 12, §1º e 14, §1º do CDC).
A inobservância desse direito/dever de segurança do consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor, por se tratar de um dever expresso de promover medidas de segurança para se evitar a prática de fraudes e outros crimes, como é o caso.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora, e quando comunicada não tomou qualquer iniciativa a fim de auxiliar o consumidor lesado.
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, independente do motivo, dolo ou culpa.
3.2. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta o que a Lei 8.078/90, em seu art. 3º, § 1° e § 2° dispõe.
rata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem er tratados de forma igual perante a Lei, observados os limites de sua desigualdade, endo devido a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorre no caso em tela.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano, principalmente no meio digital, sendo utilizada para realização da fraude a própria plataforma criada e gerenciada pela Requerida, que deveria zelar e investir na segurança de seus clientes, afinal, a atividade da Requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que lucra, adotar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.3. DO DANO MORAL
A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.
Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em seu plano existencial/extrapatrimonial, aplica- se o disposto no art. 14 do CDC.
O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que a Requerida deve proporcionar aos seus clientes. Ainda, deriva da sua grave omissão no tocante ao seu dever de colaboração (corolário da boa-fé) na busca da rápida e eficaz solução do problema que lhe fora apresentado, especialmente nestes casos de fraude.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa Ré em manifesto abuso de direito negligenciou e permitiu a transferência/retirada indevida da pontuação acumulada pelo Autor, impedindo-o de realizar uma viagem programada, e comercializar o excedente, auferindo lucro, o expondo a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A parte Demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada insistiu em continuar com a postura de não empregar as tecnologias existentes para reaver a pontuação da parte Demandante.
Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.
A parte Requerida deixou de observar o seu dever de prevenção de danos ao consumidor (art. 6º, VI, CDC), na medida em que não preveniu a fraude no seu sistema, como também não agiu para a solução do problema de consumo que lhe fora apresentado.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas.
rata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento Jurisprudencial:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Programa de bonificação - Cancelamento em virtude de suposto inadimplemento da autora - Dever de informação descumprido - Exegese do artigo 46 do CDC - Cláusula que prevê a perda integral dos pontos em caso de impontualidade - Abusividade reconhecida - Inteligência do artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC - Restituição dos pontos determinado - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1031932-58.2015.8.26.0100; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016).
O caso em voga muito se assemelha as constantes fraudes que presenciamos ocorrer no sistema financeiro, quando um terceiro, por uma falha no sistema bancário, consegue acesso aos dados e ao saldo bancário da vítima, realizando transações indevidas, de certo que o entendimento majoritário é pela responsabilização das instituições financeiras, estando a questão já está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
ENUNCIADO 479 - STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Note, Excelência, que as retiradas indevidas da pontuação foram realizadas em 12/06/23 e 16/06/23, e novamente em 20/07/2023, data em que o Requerido já havia constatado os primeiros furtos, confeccionado Boletim Unificado (29/06/2023) e informado à Requerida, vide e-mails em anexo, que não tomou qualquer providência para reestabelecer a segurança ou bloquear a utilização de tais pontos por terceiros.
Inclusive, há de se destacar que o problema narrado pelo Autor não é isolado, havendo inúmeras reclamações em sites especializados sobre a retirada indevida de pontuação, se tratando de um problema sistêmico de responsabilidade da Requerida.
No caso presente, tem-se que a parte demandada agiu de modo completamente negligente com a situação, porque não adotou nenhuma medida preventiva para evitar a fraude praticada em desfavor da parte Autora.
Dessa forma, tem-se aqui um quadro de efetivo fato de serviço, nos moldes do art. 14, caput e §1º do CDC. Logo, a Requerida deverá ser responsabilizada pelo prejuízo material e moral que esse fato do serviço lhe causou, independentemente da análise de culpa.
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos e prejuízos causados ao Autor.
3.4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, Requer:
. A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 98 d Código de Processo Civil;
. A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. Seja dada total procedência à ação, determinando à empresa Ré a imediata restituição de 377.913 pontos acumulados ou, alternativamente, a indenização pecuniária no valor de R$ 9.828,00 (nove mil oitocentos e vinte e oito reais), conforme simulação de venda realizada no site HotMilhas para comercialização da mesma quantidade de pontos, a ser atualizado desde o dia da retirada indevida;
4. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;
Por fim, manifesta não haver interesse na audiência conciliatória, haja vista as inúmeras tentativas anteriores de solução da demanda, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC.
Sejam as intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada Dra. MARIANA OLIVEIRA MACHADO, inscrita na OAB/ES sob o nº 25.085, sob pena de nulidade.
á-se à presente o valor de R$ 19.828,00 (dezenove mil oitocentos e vinte e oito reai
Termos em que, Pede deferimento.
Mariana Oliveira Machado OAB/ES 25.085 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022212-53.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
Sandy Camilo Giuseppe, brasileira, RG: 3.653.226, CPF: 146.311.517-22, residente e domiciliada em Rua Pinheiro Junior, 23, bairro Santo Antônio, CEP 29026-180, na cidade de Vitoria/ES, vem respei- tosamente por intermédio de seu procurador, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Latam Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com endereço profissional loca- lizado em Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, CNPJ: 02.012.862/0001-60, CEP: 04634-042 em São Paulo, pelos fatos e argumentos de direito que serão expostas.
1. NARRATIVA FÁTICA
No dia 27 de dezembro de 2022, a autora embarcou de Londres para o Brasil no voo LATAM LA8085 (doc. 08), conforme passagem abaixo:
Imagem acima: Recorte da passagem área cujo em- barque previsto é 27DEC às 20:35.
O embarque teve início às 19:35, sendo finalizado por volta das 20:35; sendo assim, aproximada- mente às 21 horas com todos os passageiros dentro da aeronave, foram iniciados os primeiros pro- cedimentos para a decolagem (colocar os cintos, desligar os aparelhos telefônicos e a confirmação das bagagens fechadas acima dos bancos e etc.)
Quando todos os passageiros estavam dentro da aeronave prontos para viajar, o transporte aéreo não decolou e ficaram mais de 03:00 horas parados sem entenderem exatamente nada. E para aju- dar, nenhum dos funcionários do transporte deram um parecer sobre o que estava ocorrendo no local, deixando os passageiros ao relento, sem água, alimentação ou qualquer tipo de assistência material.
Buscando confirmar este fato, o documento 09 mostra o vídeo realizado pela autora que o carro responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas.
Após quase 6 horas aguardando na aeronave, suportando extrema agonia e constrangimento, pelo responsável pela manutenção da aeronave estava parado por lá há horas. fato de que estavam fechados na aeronave, sem poder comer, realmente enjaulados como animais.
Trancados na aeronave e horas depois, foi primeiro aviso que estavam passando por problemas téc- nicos e estavam tentando resolver o quanto antes para decolar. Até que finalmente, deram o pri- meiro aviso de que a aeronave estava passando por problemas técnicos. Mesmo assim, apesar de não haver qualquer perspectiva os funcionários avisaram que demoraria cerca de 45 minutos para ser resolvido.
De maneira clara, a autora já havia percebido que a viagem não iria acontecer, entretanto, esperou de forma paciente mesmo esperando uma eternidade. Assim, os responsáveis pelo transporte in- sistiram em deixá-los enjaulados sem algum acesso à comida, ou ar fresco fora da aeronave.
Depois de mais um tempo, o comandante anuncia o cancelamento do voo. Ocorre que mesmo com o cancelamento, a ré não orientou a respeito de como proceder, e os passageiros e a autora fica- ram esperando por mais um tempo tentando entender qual seria seu próximo passo, ou alguma possível informação do que poderia ser feito.
A autora nunca havia passado por essa situação e nessa altura já estava sem dinheiro, pois havia convertido de libras para real, imaginando que chegaria ao Brasil na data e hora prevista de seu ticket. Para melhor compreensão:
Passado todo esse tempo, a postulante finalmente conseguiu descer da aeronave e relata que foi desrespeitada pelos funcionários que eram responsáveis para o embarque do voo sobre aquele dia.
Esperando por mais algumas horas no pátio do aeroporto, caso que pode ser observado ao docu- mento 10 – onde há todos os passageiros esperando com suas respectivas malas (inclusive a autora) às 03:32 da madrugada, onde precisou ficar por quase 01:00 hora.
Pior que isso, conforme vídeos de outros passageiros que embarcaram no respectivo voo, gravaram a inconformidade de estarem esperando feito animais enjaulados e por tanta angústia que sentiram, resolveram captar todos os passageiros por meio de vídeos e fotos, onde os mostram extremamente cansados, bem como a enrolação da empresa LATAM em desenvolver uma solução do conflito (doc. 11 e 12).
Após ficar aguardando no pátio durante todo esse tempo, cansada de esperar a autora arcou com os gastos e decidiu pegar um taxi por conta própria para ir até o hotel, tendo em vista que naquele dia estava chovendo muito em Londres, o local ficava há quase 6 km do aeroporto.
Ao chegar no hotel, era quase de manhã quando a autora conseguiu fazer o check-in, e haviam di- versos passageiros aguardando fazer o check numa fila imensa, isto acabou acontecendo. Depois de mais algum tempo de espera, a autora consegui enfim um quarto para dormir, Mas nem todos os passageiros tiveram a mesma sorte, dormindo na recepção do hotel.
Assim sendo, além da falta de compromisso da aviação em deixa-los na aeronave por mais de 6 horas aguardando o cancelamento do voo, também há falha na prestação de serviços em se considerando que após a cancelamento não foi dada assistência material da forma correta, fazendo os passageiros amargar esperas no aeroporto sem qualquer perspectiva.
Diante disso, a requerente requer a reparação por dano material e moral em decorrência do mani- festo descaso e desleixo por parte da empresa ré.
O caso em questão é típico das relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor que rege o fornecimento de serviço entre consumidor e fornecedor, mas antes, é necessário pon- tuar o que a lei estabelece quem pode ser encaixado em cada uma dessas respectivas posições:
Consumidor é toda pessoa física ou jurí- Art. 2° do Código de Defesa dica que adquire ou utiliza produto ou do Consumidor: serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurí- dica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes desperso- nalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, constru- ção, transformação, importação, exporta- ção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 3° do Código de Defesa d o Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secu- ritária, salvo as decorrentes das relações de caráter
Parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor:
Nesta mesma linha de raciocínio, a mesma lei leciona sobre os artigos 6° e 14° que tratam em razão da proteção ao consumidor, bem como faz a ligação entre a responsabilidade objetiva – que será definitivamente narrado logo em sequência.
ortanto, pugna-se pela caracterização da relação de consumo entre as partes, tendo em vista qu ré possui uma grande organização em razão da numerosa equipe de funcionários, estes que, po eriam conduzir o caso de uma maneira diferente, reconhecendo a aplicação do Código de Defes o Consumidor na espécie. – Revisar.
2.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil no presente caso é objetiva, tendo em vista a ligação do artigo 14° da lei supracitada, que cita em síntese “o fornecedor de serviços responde, independentemente da exis- tência de culpa, pela reparação de danos causados aos seus consumidores [...]”, por este motivo enquadra-se o dano in re ipsa (dano presumido) no caso em tela.
O fator da responsabilidade objetiva é caracterizado com os seguintes requisitos a) conduta; b) nexo de causalidade; c) dano – tendo assim, a ausência de culpa para comprovar o ato ilícito que foi ge- rado através da ação.
Em consonância a isso, é necessário o entendimento sobre as obrigações frente a empresa para com a autora, que no presente caso será de resultado, tendo em vista que a companhia deverá responder pelos vícios do empreendimento. Por este motivo, o Código Civil em seus artigos 186 e 247 deixa de maneira exemplificada que por consequências de seu procedimento, deverá suportar os danos lesivos a outrem, cito:
Incorre na obrigação de indenizar perdas e da- nos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
Aquele que por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, co- mete ato ilícito”.
como pode ser visado no mesmo código, os artigos 734 e 737 lecionam sobre as obrigações d ransportador em relação ao resultado de seus serviços, sendo sujeito aos horários e itinerários pre istos, respondendo de fato pela sua falta:
O transportador responde pelos danos causa- O transportador está sujeito aos horários e dos às pessoas transportadas e suas baga- itinerários previstos, sob pena de responder gens, salvo motivo de força maior, sendo nula por perdas e danos, salvo motivo de força qualquer cláusula excludente da responsabi- maior.” lidade.
Fazendo uma ponte do que havia sido relatado acima (sobre a obrigação de resultado), é importante ressaltar que em a Empresa Latam, deveria ter tido o dever de prestar toda assistência aos passa- geiros, cujo nesta situação, não foi de forma alguma presenciado.
2.2 CASO FORTUITO E O NEXO DE CAUSALIDADE
De início, é importante frisar que a eventualidade do conserto que é realizado periodicamente nas aeronaves (em especial, da Latam), não deve, em momento algum recair sobre os autores. Por este motivo em questão, abro esse tópico fazendo uma junção para discorrer brevemente o porquê deste entendimento.
Aos dizeres da Responsabilidade Civil, chamamos de fortuito interno – e como já é do conhecimento do judiciário, não será uma excludente do nexo de causalidade – sendo parte da profissão das em- presas que exercem normalmente sua atividade diária (retirado da Súmula 443 do SJT).
E quando falamos sobre tais casos fortuitos, estamos a frente de um evento imprevisível e por isso, inevitável. Entretanto, a aplicação desse conceito só deverá ser utilizada quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.
No caso dos autos, a atividade é realizada de maneira periódica, isto é, de forma extremamente corriqueira e aplicado ao cotidiano da Empresa como já é de conhecimento do judiciário.
, buscando corroborar este feito cito um julgado que condiz com a relação do fortuito intern baixo haverá o trecho retirado do corpo do julgado, onde os desembargadores usaram para a cons rução jurisprudencial, baseando-se nos fatos narrados à exordial do apelante:
Há, atualmente, forte corrente doutrinária e jurisprudencial, à qual ade rimos, entendendo que os defeitos mecânicos, são, em regra, previsívei e decorrem, quase em sua totalidade, salvo raríssimas exceções, da falt ou precária manutenção do veículo ou aeronave, ou da sua inadequad utilização, de modo que não podem ser alçados à categoria de fatore conducentes ao fortuito, nem caracterizam força maior. A manutenção revisão e vistoria constante do equipamento é obrigação inafastável Ademais, os defeitos, geralmente, são absolutamente previsíveis, nad justificando que o transportador os alegue em seu próprio favor. Con forme entendimento firmado na jurisprudência, eventual falha mecânic deve ser considerada inerente à atividade, caracterizando-se como for
(a) Excelência, poderá encontrar o jul- gado através deste: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0060065-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VI- EIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2023).
Por este caminho, o nexo de causalidade (item b do tópico 2.1) é a ciência que traduz a conexão da causa (ação) com o dano, por este motivo os tickets e a conduta da empresa ré ao tratar totalmente com descaso a situação, levam ao dano – que será abordado no próximo tópico.
Dessa forma, o nexo causal está comprovado, uma vez que todos os fatos se desencadearam em razão da prestação deficiente dos serviços de transporte aéreo de passageiros por parte da reque-
Frisa-se que os acontecimentos ocorridos estão totalmente em desacordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC, sendo que o lapso temporal não é aceitável, bem como o tratamento que lhe foi prestado passando parcas e desconexas informações.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro so- bre o atraso, o motivo e a previsão
§ 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por es- crito pelo transportador.
A conduta a empresa para a autora, foi totalmente desajustada, reforçando o tempo de espera, a falta de comunicação com a consumidora, bem como a ausência do transporte para o hotel e a distribuição do quarto que a ré não disponibilizou de forma ágil e prestativa.
No caso em questão, observamos que os fatos estão devidamente comprovados nos autos com os bilhetes de embarque e demais documentos anexos, sendo que a antecipação do horário do voo foi sem qualquer justificativa e a ausência de informações acabou por gerar grande prejuízo para a autora.
gora, nos termos da Resolução n. 400 em seu artigo 27 é prescrito qu
Ou seja, percebe-se que a empresa ré deveria ter fornecido as modalidades cabíveis de assistência material (comunicação, alimentação, nova passagem), uma vez que a confusão se deu pela falta de organização interna, sendo que superaram os limites previstos pela referida Resolução.
Por fim, o dispositivo do artigo 20 da mesma Resolução:
Portanto, é perceptível que o serviço prestado de fato não foi de maneira adequada e a instabilidade no dever de informação para a postulante de forma que não e nunca foi estabelecido na norma supracitada como também não houve a resolução do problema ou devolução de valores.
Mesmo não sendo justificável, a empresa deve fornecer outro voo dentro de um período razoável, conforme jurisprudência pacífica:
[...]. A narrativa dos autores indica que houve antecipação do horário do voo que sairia do Rio, o que não lhes foi comunicado com antecedência pela ré, somente sendo cientificados ao che- garem no aeroporto para embarcar no horário previsto no mo- mento em que compraram as passagens. Sustentam que houve erro de comunicação da ré , que os alocou em voo na manhã do dia seguinte ao previsto inicialmente, o que os fez perder um dia de hospedagem e passeios em Fernando de Noronha. Tais fatos não são negados pela par te ré. [...]. O atraso e a perda de um dia de viagem por culpa da ré são incontroversos. [...].
Este julgado pode ser encontrado em: TJ-RJ- APL: 00181947920198190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉREO
2.3 PROTEÇÃO AO USUÁRIO DO TRANSPORTE AÉRE
Vale ressaltar sobre a Associação Internacional de Transportes aéreos, onde cita um rol de proteção aos passageiros que em determinado momento, foram prejudicados. Há o que se falar sobre o artigo 21, incisos I e II, que cita:
Neste mesmo momento a ANAC ressaltou sua Resolução nº 400/2016, tendo em foco o rol da As- sociação Internacional de Transportes aéreos, meios que reforçam a proteção ao usuário sobre o caso em tela; sendo esta ignorada de todas as maneiras.
3. DANOS MORAIS
Os danos morais são fixados com base ao dano sobre os direitos personalíssimos – podendo ser de voltado às pessoas jurídicas ou naturais. Entretanto, um último item qual não foi pautado no caso em questão (sendo este, item c) é o dano. É importante mencionar de praxe que, esses direitos citados são previstos na Constituição Federal e dentro do próprio Código do Consumidor, bem como o Código Civil.
Para evitar a réplica sobre os abalos que fazem parte da vida do cotidiano, friso a importância de entender realmente: onde está o dano, que uniu a conduta da empresa ré, colidindo com o nexo de causalidade, chegando então à danificação deste direito e o requerimento da indenização – visando então chegar de fato ao in dene (sem danos) e seu status quo (estado inicial que é pautado o dever de obrigação de reparação.
Essas pautas nos tópicos foram tiradas exclusivamente do artigo 927 do Código Civil, artigo 5º da Constituição Federal, inciso X e artigos 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, onde corro- boram a responsabilidade objetiva do caso em tela e o dever de reparação em razão do dano cau- sado.
ortanto para a repercussão do dano, é importante mencionar: a possibilidade econômica do ofen- or, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade dos ofendidos, dando ou ão causa ao ato lesivo e, por fim, o necessário fator pedagógico e inibitório para uma possível con- enação.
om base nos fatos narrados acima, a autora foi definitivamente comprometida psicologicamente, assando por vários transtornos e constrangimentos, bem como perdido seu tempo ao ficarem pre- os por horas dentro da aeronave, uma vez que não conseguiram comer ou sair daquele espaço endo que racionar sua água, assim violando sua honra de maneira subjetiva e de forma vexatória rente ao caso.
Então, a fixação do dano moral deve ser aferida dentro da ótica da razoabilidade, atentando-se, principalmente, sendo este fixado de maneira explícita sobre os danos causados através da empresa ré, demonstrando a responsabilidade objetiva, a relação de consumo e o dano moral configurado.
Dessa maneira, requer-se a fixação do dano moral no importe de R$ 10.000,00 mil (dez mil reais), de maneira pedagógica frente à danificação interposta pela empresa ré no caso em tela.
4. ÔNUS PROBATÓRIO
O artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê em seu inciso VIII a possibilidade da inversão do ônus probatório, tendo em vista que a autora do caso em tela é hipossuficiente (de maneira sistemática), isto é, ela de modo algum possui acesso ao sistema da empresa ré uma vez que não iria conseguir comprovar o que de fato ocorreu àquele dia, para que toda essa situação acontecesse.
Portanto, tendo em vista que a autora não possui vistas técnicas sobre a prática de manutenção da aeronave, bem como uma possível falta de instrução em determinados termos, requer-se que a parte ré instrua e prove o a) motivo operacional pelo qual o voo foi cancelado; b) a falta de auxílio material e moral com os autores; c) o péssimo atendimento sobre os funcionários terceirizados, bem como a condução que nunca existiu do aeroporto para o hotel.
5. PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se
A) A citação da ré em função deste juízo de determinar ao endereço citado, para o oferecimento de defesa no prazo estipulado em lei.
B) Assistência Gratuita Judiciária à parte autora, tendo em vista o acolhimento da Lei 9.099 dos
C) Requer que seja reconhecida a relação consumerista bem como a inversão do ônus da prova, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, art. 6º.
D) Condenar a ré sobre o pagamento de indenização cujo valor é de R$ 10.000,00 (trinta mil
Dar-se-á o valor da causa sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Nesses termos.
Pede Deferimento.
Daniel dos Santos Schulz OAB/PR n. 91.403 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
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